A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) firmou convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para permitir que o órgão acesse documentos como procurações, certidões, registros e demais atos feitos em Cartórios para realizar as consultas patrimoniais obrigatórias de forma totalmente on-line, em processo que trará mais celeridade aos inventários e partilhas de bens da população mato-grossense.
Por meio da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT), base de dados estaduais administrada pela Associação de Notários e Registradores do Mato Grosso (Anoreg/MT), que reúne todos os atos praticados por Cartórios no Estado do Mato Grosso, o órgão poderá realizar automaticamente as consultas necessárias para a efetivação de arrolamento de bens, procedimento necessário para levantar e partilhar os bens de uma pessoa falecida, levando em consideração o valor dos mesmos e os sucessores envolvidos.
“Com o convênio firmado, a Receita Federal solicita documentos, buscas e certidões de forma totalmente digital, o que permite um ganho de eficiência e agilidade nos procedimentos do órgão e a consequente liberação do patrimônio para os herdeiros envolvidos no processo”, explica Velenice Dias, presidente da Anoreg/MT.
A consulta à Central de dados se dará por meio de certificado digital, sendo necessário que o servidor público assine um termo de confidencialidade para que o acesso seja liberado, mantendo os padrões de segurança, respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao mesmo tempo em que garante a redução da burocracia estatal viabilizada pelo uso intensivo dos meios digitais de comunicação e certificação.
De acordo com o auditor fiscal da Receita Federal e supervisor da equipe de fiscalização do Imposto de Rende de Pessoas Físicas da 1ª Região Fiscal, Felipe Megiolaro dos Santos, o cidadão será beneficiado com ganho de agilidade nos processos de arrolamento de bens e fiscalização por meio de consultas patrimoniais na CEI-MT.
“O sistema é útil na identificação da existência de procurações públicas e outros atos notariais e registrais. Estas são apenas algumas das vantagens que vislumbramos neste acesso, sendo que ainda estamos explorando todas as possibilidades de uso”, afirma o auditor fiscal. “Se o procedimento é mais ágil, traz benefício para todos, mesmo que de forma indireta”, completa Santos.
A CEI-MT
A plataforma integra, em um só sistema, informações de 261 cartórios do Estado. A CEI-MT foi criada em 2014 e, atualmente, tem 86.581 clientes, 892.291 consultas efetuadas, 917.307 visualizações, 21.624.454 atos praticados e 884.894 pedidos.
A CEI-MT é uma plataforma eletrônica criada e gerenciada pela Anoreg-MT que reúne dados e documentos dos cartórios de Mato Grosso num único local. Ela pode ser acessada por qualquer pessoa interessada em buscar informações sobre matrícula e registro de imóveis, certidões, procurações, dentre muitos outros.
Por ser uma ferramenta eletrônica, a CEI-MT facilita a vida do usuário, que não precisa se deslocar aos cartórios para requerer o que precisa. Basta se cadastrar e adquirir crédito, por meio de boleto, para visualizar e solicitar o documento pela própria central, optando por recebê-lo de forma física ou virtual.
Ela é regulamentada pelo Provimento 81/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça e também atende os requisitos do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a cada Estado criar uma central para comunicações.
A plataforma pode ser acessada por meio da internet (Link), celulares que tenham as plataformas Windows e Android.
Sobre a Anoreg-MT
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (ANOREG/MT) congrega os 243 Cartórios distribuídos em todos os municípios do Estado. A entidade reúne cartórios de cinco especialidades: Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto e Registro de Imóveis. As principais funções relacionadas aos Cartóriosextrajudiciais são a garantia de fé pública,autenticidade, publicidade, segurança e eficácia a todos os atos jurídicos pessoais, patrimoniais e negociais da população brasileira, contribuindo para prevenir litígios e desburocratizar os serviços ao cidadão.
