Desde sexta-feira, dia 1º de setembro, uma nova regra entra em vigor para os microempreendedores Individuais, conhecidos como MEI. De acordo essa nova legislação, os MEIs serão obrigados a adotar o novo sistema nacional para emitir Novas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS-e).
Na prática isso significa que, a partir de agora, os MEIs passarão a adotar o novo sistema nacional para a emissão de suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e), através do site oficial do Governo Federal, deixando de utilizar o sistema da Prefeitura para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Esta medida é aplicável em todo o território nacional.
Para cumprir com essa nova obrigatoriedade, os MEIs terão duas opções, sendo a primeira acessar o portal do Governo Federal através deste link clique aqui. ou baixar o aplicativo NFS-e-Mobile. Para obter informações ou sanar dúvidas relacionadas à emissão da NFS-e padrão nacional, é recomendável consultar o link clique aqui de Perguntas Frequentes da Receita Federal.
Também foi disponibilizado um guia do passo a passo no portal Gov.br, para auxiliar os MEIs na transição para o novo sistema. Você pode acessar o tutorial completo através deste link.
De acordo com o Governo Federal, depois de realizada essa mudança, o objetivo é busca simplificar e unificar o processo de emissão de notas fiscais para os MEIs. Com a prática espera-se tornar o processo mais eficiente e acessível aos empreendedores individuais que atuam na prestação de serviços.