Em comunicado enviado aos prefeitos, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM alerta sobre o prazo para o cumprimento das exigências estabelecidas nos editais de doação de kits de equipamentos para Conselhos Tutelares.
Os Editais de Chamamento Público n° 01 e n° 02 de 2021 foram abertos no último dia 28 de outubro e tratam sobre o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos (Pró-DH) e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
A AMM orienta que caso o município tenha interesse e atenda aos requisitos estabelecidos, é importante observar os prazos previstos nos cronogramas dos editais, pois alguns já estão se encerrando, como o prazo final da primeira fase que é até o dia 31 de janeiro de 2022.
A homologação do chamamento público e a publicação no Diário Oficial da União (DOU) será feito a partir do dia 22 de fevereiro de 2022. “Sendo assim, é de suma importância o acompanhamento desses editais para adquirirem os kits de equipamentos, tendo em vista a responsabilidade dos Entes municipais em relação à estruturação e à manutenção dos Conselhos Tutelares, pois as ações de apoio são uma oportunidade para qualificar melhor os espaços de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes”, orienta a AMM.
