Veículos, reformas em prédios, aquisição de máquinas e equipamentos, compra de insumos e ações de conscientização estão entre os projetos que já receberam recursos das Ações Afirmativas de Cidadania da Justiça do Trabalho. Os valores são provenientes de condenações judiciais ou multas decorrentes do descumprimento da legislação trabalhista e podem ser destinados a associações filantrópicas, órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.
O cadastramento de projetos pode ser realizado a qualquer momento, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelas normas das Cortes Superiores e pela Resolução Administrativa 191/2022 do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). As propostas devem contemplar ações voltadas à promoção dos direitos trabalhistas e sociais, à reparação de danos coletivos ou à prevenção de riscos no meio ambiente de trabalho.
Os projetos podem estar relacionados a iniciativas de incentivo aos direitos sociais do trabalho, enfrentamento ao trabalho infantil e ao trabalho análogo ao de escravo, disseminação de boas práticas em saúde e segurança do trabalho, combate à discriminação, promoção da igualdade de oportunidades e fortalecimento da dignidade da pessoa humana.
A análise das propostas é realizada pela Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas, composta por representantes do TRT, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT). As deliberações ocorrem em reuniões mensais, nas quais são avaliadas a pertinência das propostas e a documentação apresentada pelas instituições.
A Comissão também acompanha a aplicação dos recursos e analisa a prestação de contas após a execução das ações. O objetivo é garantir que os valores oriundos de condenações judiciais ou de multas pelo descumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o MPT cumpram sua finalidade reparatória, sendo revertidos em iniciativas de interesse social.
Projetos aprovados
Criada em 2018, a Comissão Interinstitucional de Ações Afirmativas já destinou cerca de R$ 35 milhões para mais de 200 projetos e ações sociais. Em 2025, foram aprovados R$ 7,6 milhões para 24 projetos apresentados por entidades de diferentes municípios mato-grossenses. No primeiro semestre de 2026, aproximadamente R$ 4 milhões foram destinados a 20 propostas aprovadas.
Entre as instituições beneficiadas neste ano estão a Fundação Livre para Viver (Funvida), de Sinop, que recebeu R$ 319 mil para a aquisição de uma van destinada ao transporte de pacientes em tratamento da dependência química para cursos de qualificação profissional; o Abrigo Bom Jesus, de Cuiabá, contemplado com R$ 700 mil para a ampliação de suas instalações; e a Associação dos Pacientes Oncológicos de Rondonópolis, que recebeu R$ 245 mil para a implantação de um sistema de energia fotovoltaica em sua sede.
As próximas reuniões da Comissão de Ações Afirmativas estão previstas para os dias 30 de julho, 21 de agosto, 28 de setembro, 23 de outubro, 19 de novembro e 15 de dezembro.
Pessoas jurídicas de direito privado interessadas em participar devem estar regularmente constituídas há, no mínimo, três anos. O cadastramento permanece aberto durante todo o ano. Os critérios para habilitação, a documentação necessária e o formulário de inscrição estão disponíveis na página de Ações Afirmativas de Cidadania no Portal do TRT/MT.