O Dia Nacional do Agente de Trânsito foi instituído pela Lei nº 12.821, de 5 de junho de 2013, com o objetivo de homenagear esse profissional que dedica sua vida à organização do tráfego de veículos, ciclistas e pedestres em todo o país. A data faz parte do calendário oficial da Semana Nacional do Trânsito, que começou no dia 18 e vai até o dia 25 deste mês.
Inicialmente Alta Floresta contava com 20 agentes de trânsito, que assumiram as suas funções em 02 de maio de 2011, ainda no mandato da então prefeita Maria Izaura Dias Alfonso, mas, atualmente são 14 prestando serviço, pois houveram servidores que prestaram outros concursos e ingressaram na Polícia Militar, Polícia Civil, Detran e Polícia Penal.
O trabalho dos Agentes de Trânsito é regido pelo Código de Transito de 1997.
O Manual de Fiscalização de Trânsito, utilizado pelos agentes (Manual recebeu o nome de “Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito” e foi aprovado pelo Contran, através da Resolução n. 371/10), traz regras sobre todo o Código de trânsito e como deve o agente se portar diante de qualquer situação.
O item 4 do Manual, fala dos agentes da autoridade de trânsito. Diz assim:
“O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência”.
Assim, já está claro quem pode ser considerado um agente de trânsito.
O manual é claro ao determinar que um agente de trânsito, ao presenciar o cometimento de uma infração, deverá lavrar o respectivo auto de infração, como também, deverá aplicar as medidas administrativas cabíveis, e ainda, que é vedada a lavratura do auto de infração por solicitação de terceiros.
O manual traz que o agente de trânsito deve sempre priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, porém, uma vez constatada a infração, só existe o dever legal da autuação, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito.
O trabalho dos agentes de trânsito é fundamental para a melhor fluidez do sistema viário e para a segurança dos pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores.
