O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), publicou, hoje, dia 11 de julho, o Edital Complementar nº 06/2023, que dispõe sobre o resultado da prova teórica do Processo de escolha do Conselho Tutelar, referente ao mandato de 2024/2028.
Essa divulgação do resultado teórico é em comprimento ao disposto no art. 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), na Resolução Conanda nº 231/2022, e na Lei Municipal nº 2.020/2012. Clique no arquivo em anexo desta publicação para ter acesso ao resultado.