A Câmara Municipal de Vereadores de Alta Floresta recebeu na manhã deste sábado (17.12) o Projeto de Lei Complementar nº 2.214/2022 que dispõe sobre o estatuto dos profissionais da educação básica pública municipal e respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e o Projeto de Lei Complementar n.º 2.215/2022 que regulamenta a hora-atividade na rede pública de ensino do município de acordo com a Lei Municipal nº. 2.262/2015 que criou o Plano Municipal de Educação.
As duas proposituras foram protocoladas e entregues ao presidente Oslen Dias dos Santos (PSDB), o Tuti, pela secretária de Educação Lucineia Martins de Matos e pelo Secretário de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino, juntamente com o vereador Claudinei de Souza Jesus, líder do Executivo Municipal na Casa de Leis.
“É importante que o PCCS seja aprovado da maneira como está devido ao estudo de impacto financeiro e a saúde financeira do município, desta maneira nós conseguimos ser responsáveis com a gestão pública, com o dinheiro público”, disse Lucineia de Matos.
A gestora comemorou a regulamentação da hora-atividade dos interinos. “Esta gestão vem com responsabilidade implantando a partir de 2023 a hora-atividade dos interinos, não é para priorizar somente os interinos, mas para dar mais qualidade no ensino-aprendizagem das nossas crianças, saio muito feliz da Câmara por protocolarmos esses dois projetos, acreditamos que serão aprovados”, frisou.
Robson Quintino explicou que o PCCS é o resultado do trabalho de um ano de estudos para reestruturar uma lei que há 23 anos estava defasada. “É um tipo de documento que precisa desta atenção para que a gente de fato possa valorizar o servidor público”, disse o Secretário.
Conforme Quintino em relação a lei vigente a propositura protocolada hoje na Câmara vai proporcionar ganhos aos servidores em todos os ambientes, principalmente o nível, o tempo de trabalho e a classe.
“Temos ganhos em relação a esta estrutura com relação a uma responsabilidade fiscal do município com o estudo de impacto que também está sendo realizado, um ganho em carreira de 68% – um dos principais avanços, porque nenhum servidor está abaixo do piso, conseguimos reestruturar as carreiras em relação a carga horária para conseguir otimizar o serviço público. Então, são conquistas importantes na valorização do servidor e de investimento”, ressaltou.
O presidente Tuti disse que fez questão de abrir as portas da Câmara Municipal neste sábado para receber os dois projetos de lei e já definiu a convocação da sessão extraordinária que irá deliberar as proposituras do Executivo.
“A Câmara está de portas abertas não interessa se é sábado ou domingo, já convocamos uma sessão extraordinária para quarta-feira, dia 21, às 11 horas, para votarmos os dois projetos que são voltados para uma categoria tão importante como a educação. A Câmara está à disposição do Executivo, assim que precisar estaremos prontos para atender o anseio de qualquer categoria”, afirmou o Presidente.
O vereador Adelson Servidor (PDT) disse que os projetos regularizam a condição profissional dos servidores da educação que poderão ter conhecimento do regime de progressão.
“São dois projetos que vem regulamentar e regularizar a vida dos servidores que terão noção da progressão profissional como servidor público da educação”, disse.
Conforme o vereador Claudinei de Jesus, o PCCS dá direitos aos servidores da educação de progressão na carreira, um aumento nas tabelas salariais de aproximadamente 14% e assegura o direito de receberem o piso salarial nacional com nível de concurso a partir do segundo grau.
Em relação a hora-atividade para os interinos, Claudinei explicou que a proposta do Executivo assegura aos professores contratados o direito de 20 horas em sala de aula e 10 horas para prepararem as aulas para serem aplicadas em sala.
“Os contratados não tinham este direito, então, esta é uma grande conquista para a carreira da educação principalmente para 70% dos professores que são contratados e que gora são contemplados neste projeto de lei. Então, com esses dois projetos de lei a categoria da educação fica fechada com relação a plano de carreira, piso salarial e a recomposição salarial. Esses dois projetos trazem a garantia e a estabilidade da carreira da educação, o prefeito foi muito feliz com relação aos profissionais da educação, agora vamos lutar para que seja com os outros profissionais das outras carreiras”, disse.