A Prefeitura de Alta Floresta sancionou a Lei nº 3.089/2026, que autoriza o município a firmar um convênio com a Prefeitura de Paranaíta para garantir o transporte escolar de alunos residentes em Alta Floresta que estudam em escola pública no município vizinho. A norma foi publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), edição nº 3.827.
De acordo com a lei, o objetivo do convênio é assegurar o deslocamento dos estudantes durante todos os dias letivos do ano de 2026, garantindo acesso regular às atividades escolares.
O valor total previsto para a execução do convênio é de R$ 256.300,00, recurso que será utilizado para custear o transporte dos alunos ao longo do ano.
Conforme o texto da lei, o município de Alta Floresta realizará o repasse ao município de Paranaíta em 11 parcelas mensais de R$ 23.300,00. Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 20 de cada mês.
Ainda segundo a legislação, o pagamento referente ao mês de fevereiro será efetuado após a aprovação da lei e a formalização oficial do convênio entre as duas administrações municipais.
As despesas relacionadas ao acordo serão custeadas por meio de dotação orçamentária específica prevista no orçamento vigente do município.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pelo prefeito Valdemar Gamba no dia 9 de março de 2026.