O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBM-MT), por meio da 7ª Companhia Independente Bombeiro Militar (7ª CIBM) em Alta Floresta, informou que dará continuidade, ao longo de todo o ano de 2026, às ações de fiscalização voltadas à verificação das condições de segurança contra incêndio e pânico em edificações comerciais e locais de risco no município.
As vistorias tiveram início em 2025, quando equipes realizaram fiscalizações em imóveis situados nas avenidas Ludovico da Riva Neto e Ariosto da Riva Neto. Na ocasião, foram emitidos Termos de Notificação e primeiros Termos de Advertência às ocupações que apresentaram algum tipo de irregularidade. Em 2026, o trabalho será ampliado para outros pontos da cidade.
O Corpo de Bombeiros detalhou as etapas do ciclo de fiscalização para edificações com irregularidades:
1ª Vistoria de Fiscalização
- Termo de Notificação
- 1º Termo de Advertência
- Suspensão do alvará, caso houver
Prazo para regularização: 90 dias
2ª Vistoria de Fiscalização
- 2º Termo de Advertência
- 1º Termo de Multa
- Cassação do alvará, caso houver
Prazo para regularização: 60 dias
3ª Vistoria de Fiscalização
- 3º Termo de Advertência
- 2º Termo de Multa (com valor dobrado em relação à primeira)
Prazo para regularização: 30 dias
4ª Vistoria de Fiscalização
- Interdição do estabelecimento
De acordo com a corporação, todos os prazos podem ser prorrogados, seja de forma sumária ou mediante celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, os pedidos de prorrogação devem ser protocolizados antes do término do prazo estipulado na advertência vigente.
As ações estão fundamentadas na Lei Estadual nº 12.149/2023, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico no Estado; no Decreto nº 628/2023, que regulamenta o exercício da fiscalização pelo CBM-MT; e na Norma Técnica nº 002/2025, que estabelece os procedimentos de vistoria. O conjunto normativo define o exercício do poder de polícia administrativa da corporação.
Segundo o Corpo de Bombeiros, a prevenção de incêndios tem como finalidade primordial a proteção da vida humana. Entre os principais objetivos das normas estão: proteger os ocupantes em caso de incêndio, dificultar a propagação do fogo, reduzir danos ao meio ambiente e ao patrimônio, garantir meios adequados de combate às chamas e assegurar condições de acesso às equipes de socorro.
Após a fase inicial orientativa — com emissão de notificações e primeiro termo de advertência — as edificações que não se regularizarem poderão passar por nova fiscalização, com possibilidade de aplicação de multas, conforme previsto na legislação.
Atualmente, apenas cerca de 20% das edificações do município possuem alvará regular do Corpo de Bombeiros, conforme dados da Diretoria de Segurança Contra Incêndio e Pânico (DSCIP). A corporação reforça que a fiscalização tem caráter educativo e preventivo, buscando ampliar o número de imóveis regularizados e reduzir riscos à coletividade.
Os proprietários e responsáveis por edificações podem procurar a Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP) da 7ª CIBM, em Alta Floresta, para orientações técnicas e procedimentos de regularização.
*com informações da assessoria