O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou, em sessão plenária realizada no dia 9 de junho de 2026, o resultado de um levantamento que mapeou os processos licitatórios conduzidos por 25 prefeituras municipais vinculadas à 3ª Relatoria da Corte. A decisão foi formalizada por meio do Acórdão nº 276/2026 – PP, referente ao Processo nº 205.453-1/2025, e contém uma série de recomendações destinadas ao aperfeiçoamento das contratações públicas nos municípios analisados.
O estudo teve como objetivo identificar práticas adotadas pelas administrações municipais na condução de licitações, avaliando aspectos relacionados à transparência, competitividade, controle interno e conformidade com a legislação vigente. Após a análise dos dados, o Tribunal decidiu conhecer o levantamento e orientar os gestores quanto a medidas consideradas necessárias para aprimorar os procedimentos administrativos.
Entre as recomendações gerais, o TCE-MT orientou todas as 25 prefeituras participantes a aperfeiçoarem a descrição dos objetos licitados, evitando termos genéricos que possam comprometer a clareza e a competitividade dos certames.
Recomendações que envolvem diretamente Alta Floresta
Segundo o acórdão, a Prefeitura de Alta Floresta recebeu recomendações para:
- Priorizar a utilização do pregão eletrônico como modalidade de contratação;
- Reduzir a quantidade de contratações diretas, utilizando-as apenas nas hipóteses previstas em lei;
- Implementar rotinas de controle interno para garantir o envio tempestivo das informações de licitações ao Sistema APLIC;
- Manter arquivados e disponíveis os registros audiovisuais das sessões presenciais de licitação;
- Aprimorar a descrição dos objetos licitados, evitando termos genéricos nos editais.
Essas orientações fazem parte do conjunto de medidas propostas pelo TCE-MT para fortalecer a transparência, a eficiência e a competitividade das compras públicas nos municípios fiscalizados
O levantamento também destacou a necessidade de ampliar o uso do pregão eletrônico como modalidade prioritária de contratação em diversos municípios. A recomendação foi direcionada às prefeituras de Alta Floresta, Apiacás, Aripuanã, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Castanheira, Colniza, Comodoro, Cotriguaçu, Itanhangá, Juína, Juruena, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Maringá, Nova Monte Verde, Novo Horizonte do Norte, Paranaíta, Porto dos Gaúchos e Rondolândia.
Em relação à alimentação de dados no Sistema APLIC, ferramenta utilizada pelo Tribunal para monitoramento das informações encaminhadas pelos jurisdicionados, o órgão recomendou que as prefeituras de Aripuanã, Cotriguaçu, Juína, Juruena, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Novo Horizonte do Norte e Porto dos Gaúchos promovam imediatamente correções nos registros das datas informadas.
Outro ponto abordado pelo levantamento refere-se às contratações diretas. O Tribunal recomendou que os municípios de Alta Floresta, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Comodoro, Itanhangá, Juína, Juruena, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia e Tapurah reduzam a quantidade desse tipo de contratação, ressaltando que a dispensa ou inexigibilidade de licitação deve ocorrer apenas nas situações expressamente previstas em lei.
A ampliação da competitividade dos processos licitatórios também foi alvo de recomendações específicas. Segundo o acórdão, as prefeituras de Apiacás, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Colniza, Juara, Nova Maringá, Nova Monte Verde, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Tabaporã e Tapurah deverão adotar medidas para ampliar a participação de fornecedores e fortalecer a concorrência nos certames.
No campo do controle interno e da prestação de informações, o Tribunal orientou as prefeituras de Alta Floresta, Apiacás, Aripuanã, Campo Novo do Parecis, Castanheira, Colniza, Comodoro, Cotriguaçu, Itanhangá, Juara, Juruena, Juína, Nova Bandeirantes, Nova Canaã do Norte, Nova Maringá, Nova Monte Verde, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos, Rondolândia, Sinop, Tabaporã e Tapurah a implementarem rotinas que garantam o envio tempestivo das cargas de licitações ao Sistema APLIC.
O levantamento apontou ainda uma recomendação específica às prefeituras de Alta Floresta e Colniza para que mantenham arquivados e disponíveis os registros audiovisuais de todas as sessões públicas realizadas de forma presencial, medida voltada à ampliação da transparência e da rastreabilidade dos atos administrativos.
O processo teve relatoria do conselheiro Alisson Alencar e foi aprovado por unanimidade pelos membros do Plenário do TCE-MT, acompanhando o voto do relator e, em parte, o parecer do Ministério Público de Contas.
Embora o levantamento não tenha resultado na aplicação de sanções aos gestores municipais, as recomendações servem como orientação para a adoção de boas práticas administrativas e poderão subsidiar futuras fiscalizações do Tribunal de Contas, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e da governança nas contratações realizadas pelos municípios mato-grossenses.