O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo das Prefeituras de Nossa Senhora do Livramento, Apiacás e Paranaíta, referentes ao exercício de 2024. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, os balanços foram apreciados na sessão extraordinária desta quinta-feira (30) e apresentaram resultados superavitários e adequação aos limites e percentuais constitucionais e legais.
O município de Nossa Senhora do Livramento encerrou o exercício de 2024 com execução orçamentária superavitária de R$ 4,98 milhões. O balanço patrimonial apresentou equilíbrio financeiro e superávit, evidenciando que as contas refletiram, de forma adequada, a posição financeira, orçamentária e patrimonial.
A disponibilidade financeira líquida foi de R$ 12,5 milhões, o que representa R$ 6,95 para cada R$ 1,00 de restos a pagar. O Índice de Gestão Fiscal Municipal (IGFM) atingiu 0,70, enquadrando o município no conceito “B”, de boa gestão.
Nos investimentos, foram aplicados 28,24% na manutenção e desenvolvimento do ensino e 17,37% na área da saúde, respeitando o mínimo constitucional. Os repasses ao Poder Legislativo representaram 7% da receita base, no limite do artigo 29-A da Constituição Federal, e as despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 44,6%, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece o limite legal.
Em Apiacás, a execução orçamentária também foi superavitária, com saldo positivo de R$ 6,07 milhões. A disponibilidade financeira líquida somou R$ 10,8 milhões, representando R$ 1,98 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo. O IGFM atingiu 0,83, o que garantiu ao município o conceito “A”, de gestão de excelência.
Os investimentos em educação e saúde superaram os percentuais mínimos constitucionais, com 26,81% e 18,87%, respectivamente. Os repasses ao Legislativo (6,04%) e os gastos com pessoal do Executivo (38,3%) também ficaram dentro dos limites legais.
Igualmente, as contas de Paranaíta apresentaram resultado superavitário, com equilíbrio financeiro e patrimonial. O município encerrou o exercício com disponibilidade financeira líquida de R$ 9,3 milhões, o que equivale a R$ 3,22 para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo. O IGFM do município foi de 0,77, classificado no conceito “B”, de boa gestão.
No exercício de 2024, Paranaíta aplicou 25,80% em educação e 22,63% em saúde, cumprindo os mínimos constitucionais. Os repasses ao Legislativo (6,99%) observaram o artigo 29-A da Constituição, e as despesas com pessoal do Executivo (39,9%) permaneceram dentro dos limites da LRF.
Em todos os balanços, o relator acolheu em parte o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendações voltadas ao fortalecimento da governança previdenciária, melhoria dos serviços essenciais, aumento da transparência e correção de falhas na execução orçamentária. Os votos foram aprovados por unanimidade.