Contribuintes terão até 17 de junho para pagar tributo sem juros, mas sem direito a descontos anteriores
A Prefeitura de Alta Floresta prorrogou o prazo para pagamento da cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da Taxa de Coleta de Lixo referentes ao exercício de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 244/2026, assinado pelo prefeito Valdemar Gamba e publicado em 30 de abril, estendendo o vencimento para o dia 17 de junho de 2026. A decisão busca permitir que os contribuintes regularizem seus débitos sem a incidência de juros e correção monetária.
De acordo com o decreto, a prorrogação considera o princípio da capacidade contributiva e a conveniência de manter a arrecadação municipal sem a aplicação de penalidades durante esse período excepcional. A medida também está alinhada às regras estabelecidas anteriormente pela Lei Municipal nº 1.527/2006 e pelo Decreto nº 004/2026, que regulamentaram a cobrança dos tributos neste ano.
O novo prazo vale exclusivamente para o pagamento integral da cota única. Embora não haja cobrança de juros ou atualização monetária até a nova data, os contribuintes não terão direito aos benefícios oferecidos anteriormente, como o desconto para pagamento à vista e o bônus por adimplência, válidos até 30 de abril.
O decreto também deixa claro que a prorrogação não se aplica ao parcelamento do imposto, restringindo-se apenas à quitação total do débito em uma única parcela. As demais disposições previstas nos decretos nº 004/2026 e nº 234/2026 permanecem em vigor, desde que não entrem em conflito com a nova norma.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias. Até o momento, a administração municipal não informou se haverá novas alterações no calendário de pagamento dos tributos ao longo do exercício.