A Prefeitura de Alta Floresta publicou o Decreto nº 252/2025, que regulamenta o comércio ambulante eventual no entorno do cemitério municipal durante o Dia de Finados, em 2 de novembro deste ano. A medida foi assinada pelo prefeito Valdemar Gamba no último dia 26 de agosto e estabelece regras específicas para quem deseja atuar na data, tradicionalmente marcada por grande movimentação de pessoas.
De acordo com o decreto, pessoas físicas ou jurídicas interessadas em realizar vendas no local deverão solicitar uma autorização especial junto ao município, mediante o pagamento das taxas previstas em lei. O Alvará de Localização, Licença e/ou Funcionamento terá caráter precário e validade restrita ao dia 2 de novembro.
Os espaços destinados ao comércio terão a dimensão de 3 x 4 metros, com intervalos de 2 metros entre cada ponto e corredores da mesma largura entre as fileiras. O valor cobrado seguirá a tabela prevista na Lei Municipal nº 1.527/2006. Quem optar por utilizar mais de um espaço deverá respeitar a organização do local e arcar com o custo proporcional à área ocupada.
A fiscalização da ocupação e da conformidade dos alvarás ficará sob responsabilidade da administração do cemitério municipal. Além disso, atividades sujeitas a controle sanitário precisarão obter licença junto à Vigilância Sanitária, conforme prevê a legislação.
Outro ponto definido no decreto é a obrigatoriedade de limpeza do espaço por parte do comerciante ao final do dia, sob pena de sanções previstas nas Leis nº 1.527/2006 e nº 2.534/2019.
Os espaços não serão reservados antecipadamente. A destinação será feita por ordem de protocolo de requerimento, desde que haja o pagamento da taxa correspondente.
A regulamentação tem como objetivo organizar o comércio ambulante durante o Dia de Finados, garantindo melhor fluxo de pessoas, segurança sanitária e maior controle sobre a utilização dos espaços públicos.