segunda-feira, 15 julho, 2024
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Prefeitura de Alta Floresta lança o Programa de Recuperação Fiscal para contribuintes em débito com o Município

Através da Lei Municipal nº 2.931/2024, a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Finanças, lança o REFIS 2024. Em sua súmula fica estabelecida autorização do Poder Executivo em proceder a dispensa parcial dos encargos devidos relativos a multa de mora, aos juros de mora, dos créditos da fazenda pública municipal.

De acordo com o Art. 1º, no parágrafo primeiro, “o ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, seu representante legal ou responsável tributário, que fará jus ao regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo”.

De acordo com o Art. 2º, a dispensa parcial dos encargos variará em função do pagamento à vista (cota única) ou do parcelamento dos débitos e não poderá exceder as parcelas e percentuais indicados a seguir:

No item primeiro, dispensa de 90% dos juros e multa, se o crédito for pago integralmente à vista (cota única) para pagamento somente em cota única, no prazo máximo de cinco dias úteis da data de adesão.

Também há opção de dispensa de 60% dos juros e multas, se o débito for quitado em até seis parcelas, sendo a primeira parcela equivalente a 30% do montante do débito consolidado a pagar, não podendo ser inferior a cinco UPFM, devendo ser recolhida em até cinco dias úteis da data de adesão, e demais parcelas a cada 30 dias e assim sucessivamente.

Importante destacar que nenhuma parcela poderá ser inferior a 1,5 UPFM. Também é importante destacar que a parcela não paga na data do vencimento implicará no reestabelecimento dos valores e condições anteriores do crédito e sua atualização monetária.

Ainda de acordo com o Art. 2º, parágrafo segundo o inadimplemento de duas parcelas consecutivas ou alternadas, bem como o descumprimento das normas que regulam a presente lei, implicará na rescisão/cancelamento automático e unilateral do parcelamento, acarretando o vencimento antecipado das parcelas remanescentes e o restabelecimento da dívida ao seu status quo, descontando-se o valor efetivamente pago. Segue lei na íntegra em anexo.

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