A Prefeitura de Alta Floresta publicou a Portaria nº 001/2025, que cria uma Comissão Técnica para acompanhar o processo de revisão do Código Tributário Municipal. A medida, assinada pelo secretário municipal de Fazenda, Carlos do Nascimento Silva, tem como objetivo modernizar, adequar e atualizar a legislação tributária vigente, garantindo maior clareza e segurança jurídica.
De acordo com a portaria, a comissão será composta por oito integrantes, representando diferentes áreas da Administração Pública. O grupo ficará responsável por colaborar, analisar e apresentar contribuições técnicas para a construção do novo Código Tributário.
Entre as atribuições da comissão estão o acompanhamento das etapas de elaboração e discussão do anteprojeto, a análise de ajustes técnicos e setoriais, a participação em reuniões técnicas e audiências públicas, além da colaboração para que o texto final seja moderno, objetivo e adequado à realidade administrativa e socioeconômica do município.
A portaria entrou em vigor no último dia 26 de setembro de 2025.