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Prefeitura de Alta Floresta faz convênio com agencia reguladora para fiscalizar serviço de abastecimento de água

A Prefeitura de Alta Floresta fez convênio com uma empresa para estar realizando a fiscalização do contrato de concessão da empresa de fornecimento de água e esgoto do município.

A empresa hoje, presta além do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no limite territorial de Alta Floresta, realiza também a captação, adução, o tratamento de água para abastecimento, sua distribuição, operação, conservação, a expansão e manutenção da infraestrutura do sistema.

A contratação da agencia tem como ponto fundamental o munícipe, que pode estar entrando em contato com a empresa caso tenha qualquer problema em relação a empresa, seja com falta de distribuição, qualidade da água e cobranças indevidas.

A Ouvidoria da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop (AGER) é encarregada de receber do usuário do serviço público, sob concessão, todas as reclamações, sugestões, elogios, dúvidas e solicitações relacionadas aos serviços prestados.

O contato para a população enviar suas reclamações ou denúncias é pelo WhatsApp: (66) 3533-4000.

É importante mencionar que todas as reclamações encaminhadas à Ouvidoria da AGER Sinop somente serão aceitas e registradas se o usuário informar o respectivo número de protocolo de atendimento gerado pela concessionária.

Com isso, é instaurado um processo de ouvidoria que dará origem ao Auto de Notificação. É através desse documento que se dá conhecimento ao prestador de serviços sobre as Não Conformidades na prestação dos serviços e as determinações necessárias.

Impõe-se, dessa forma, prazos à concessionária para estar solucionando o problema que normalmente varia de 12 (doze) horas a 04 (quatro) dias, conforme o caso e a análise da extensão dos danos e suas causas.

Em caso de descumprimento às determinações do auto de notificação, é gerado um auto de infração que imputa penalidades à concessionária.

Fonte
Marcelo Carvalho - Assessoria
Contal interno

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