Portaria cita serviços executados de forma inadequada, obra inacabada e interrupção sem justificativa; processo administrativo pode resultar em sanções e rescisão contratual
A Câmara Municipal de Alta Floresta determinou a paralisação, por 180 dias, das obras de ampliação e reforma do prédio do Legislativo municipal após apontamentos de irregularidades técnicas, execução inadequada de serviços e abandono parcial da obra pela empresa contratada. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 068/2026, assinada pelo presidente da Casa, vereador Francisco Ailton dos Santos.
O contrato, firmado em novembro de 2023, previa investimentos de R$ 2.383.313,38 na ampliação da estrutura da Câmara e na reforma de setores internos, incluindo gabinetes, áreas administrativas, sala de informática, banheiros e cozinha. No entanto, segundo o documento oficial, a execução da obra passou a apresentar uma série de problemas que culminaram na interrupção dos trabalhos.
De acordo com a portaria, um relatório técnico anexado ao processo administrativo identificou falhas na execução de diversos serviços, além da existência de etapas inacabadas. O documento também registra que a última atividade efetivamente realizada pela empresa ocorreu em 12 de março de 2025, apesar de ainda haver termo aditivo de prazo vigente.
A situação expõe mais um caso de obra pública interrompida antes da conclusão, mesmo após investimento milionário de recursos públicos. Conforme a Câmara, diversas notificações formais foram encaminhadas à empresa responsável na tentativa de garantir a retomada dos serviços. Ainda assim, segundo o Legislativo, não houve resposta considerada satisfatória nem justificativa técnica plausível para a paralisação.
Diante do cenário, a administração da Câmara instaurou o Processo Administrativo nº 001/2026 para apurar possíveis infrações contratuais praticadas pela empresa. O procedimento poderá resultar em penalidades administrativas, cobrança de eventuais prejuízos ao erário, ações judiciais e até rescisão contratual.
A portaria também determina que a fiscalização contratual realize um levantamento completo das condições atuais da obra, com registro fotográfico atualizado e adoção de medidas para preservar o patrimônio público e garantir a segurança no local.
A paralisação da obra levanta questionamentos sobre o andamento da fiscalização contratual ao longo da execução dos serviços e amplia a pressão por esclarecimentos sobre os recursos já aplicados no empreendimento. O caso deverá seguir sob análise administrativa nos próximos meses, enquanto a estrutura permanece inacabada.
A medida entrou em vigor na data de sua publicação oficial.