O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e acordo judicial com uma Indústria Frigorífica, visando a regularização de atividades ambientais do empreendimento, a reparação de danos causados e a adoção de medidas preventivas para evitar novas irregularidades. Os instrumentos foram celebrados pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, da Promotoria de Justiça Cível da Comarca.
Pelo acordo judicial, a empresa assumiu o compromisso de pagar R$ 1 milhão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder, valor que será quitado de forma parcelada. Além disso, comprometeu-se a adotar providências para assegurar o adequado funcionamento do sistema de tratamento de efluentes e a correta destinação dos resíduos gerados pela atividade frigorífica.
Já no TAC, a empresa assumiu novas obrigações voltadas à adequação de suas atividades às normas ambientais vigentes, incluindo a comprovação da compatibilidade entre o volume de abates realizados e a capacidade licenciada, além do pagamento de R$ 408 mil a título de compensação pelos danos ambientais causados. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e a projetos ambientais homologados pelo Ministério Público, entre eles o projeto Água para o Futuro.
Durante as tratativas, a empresa demonstrou interesse na solução consensual do conflito ambiental e assumiu o compromisso de cumprir integralmente as obrigações estabelecidas nos acordos firmados com o Ministério Público.
A promotora de Justiça destacou que a busca por soluções consensuais representa um importante instrumento para a tutela do meio ambiente, pois permite não apenas a reparação e compensação dos danos identificados, mas também a implementação de medidas concretas para prevenir novas ocorrências.
“É preciso destacar que a adesão voluntária das empresas aos compromissos de adequação ambiental contribui para resultados mais eficazes e duradouros, fortalecendo a cultura da responsabilidade socioambiental e da conformidade com a legislação”, ressaltou a promotora de Justiça.
O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial e será acompanhado pelo Ministério Público, que fiscalizará o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Já o acordo judicial será submetido à homologação do Poder Judiciário.