A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, por meio da promotora Carina Sfredo Dalmolin, instaurou inquérito civil para apurar notícias de contratações realizadas pela Prefeitura de Alta Floresta de forma precária especialmente para os cargos de operador de máquinas agrícolas, assistentes e auxiliares administrativos, pedreiro, técnico em comunicação, motorista de caminhão, agente ambiental (coleta de lixo), auxiliares de serviços gerais para várias atividades, como, por exemplo, limpeza de UBS, limpeza do Cemitério, podas de árvores, construções, pontes e bueiros.
O inquérito foi assinado no último dia 23 de outubro, considera que os cargos não configuram hipótese de contratações para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, uma vez que tais cargos se revestem de caráter permanente, os quais deveriam ser ocupados por servidores efetivos.
As contratações temporárias no serviço público só serão autorizadas para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, previstas em lei, conforme disciplinado pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal.
No inquérito, o MPE cita que o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso, em decisão proferida nos autos do Processo nº 217220/2016, publicada em 26/04/2019, determinou, dentre outras disposições, a realização, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, de concurso público para o provimento dos cargos preenchidos precariamente por meio de contratações temporárias no âmbito da administração municipal.
Com o inquérito o Ministério Público quer apurar a suposta prática de atos de improbidade administrativa que importem em dano ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, com a contratação de pessoal sem concurso público, desobedecendo a ordem constitucional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição.
O MPE oficiou o prefeito municipal, Asiel Bezerra sobre o inquérito e concedeu prazo máximo de 20 (vinte) dias para que as informações detalhadas sejam enviadas. O Ministério Público espera receber documentos sobre a quantidade de servidores efetivos e servidores contratados temporariamente exercendo os seguintes cargos: agente ambiental; auxiliar de serviços gerais; assistentes administrativos; pedreiro; técnico em comunicação; técnico em artes; motorista de caminhão; operador de máquinas pesadas; enfermeiros e técnicos em enfermagem.
“Devendo esclarecer se algum dos referidos cargos estão abarcados pelo Projeto de Lei nº 1.992/2019, já aprovado, que extinguiu alguns cargos da administração municipal e, diante disso, que encaminhe de forma atualizada demonstrativo analítico do lotacionograma, contendo todos os cargos”, pontua o inquérito.
