No último dia 25 de julho, o promotor de justiça Luciano Martins da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta entrou com uma ação na justiça com pedido de liminar em desfavor do Governo do Estado de Mato Grosso.
A ação tem como objetivo assegurar mais funcionários e também melhorias nas instalações da POLITEC em Alta Floresta. O Ministério Público cita inclusive o inquérito civil datado de 2014.
Conforme os documentos juntados, foi possível verificar que no ano de 2014 foram realizadas denúncias acerca da ineficiência da prestação dos serviços realizados pela POLITEC de Alta Floresta/MT, em virtude da ausência de servidores responsáveis para realização de perícia oficial.
Entre os documentos está um encaminhamento do Gerente Regional da POLITEC, Valdecir da Costa Lage, relatando que há necessidade de preenchimento de vagas de diversos cargos na POLITEC de Alta Floresta, vez que a Regional de Alta Floresta atende 08 (oito) municípios e, para que os serviços sejam prestados com eficiência, há a necessidade de no mínimo, 06 (seis) servidores para os cargos de Perito Criminal, Médico Legista, Papiloscopista e Técnico de Necropsia, sendo que esta não seria a realidade do referido órgão no ano de 2017.
A POLITEC de Alta Floresta atende Nova Canaã do Norte, Carlinda, Alta Floresta, Paranaíta, Nova Monte Verde, Apiacás e Nova Bandeirantes.
Na sequência, foi colacionado aos autos Formulário de Visita Técnica à Unidade de Perícia Criminal Estadual tendo em vista que, a despeito da realização de duas inspeções, não houve substancial melhora nas deficiências, notadamente de estrutura e pessoal.
De acordo com do Secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, a Diretoria-Geral de Perícia Oficial e Identificação Técnica informou que, em decorrência da crise e o impacto sofrido na máquina estatal, os contingenciamentos sofridos pela Instituição, restou impossibilitada a destinação de recursos para reformas, obras e investimentos no ano corrente.
Contudo, segundo o secretário, houve aquisição de móveis para a POLITEC de Alta Floresta, bem como recentemente o telhado e a pintura do prédio da unidade foram reparados por meio de adiantamento. Mas, ainda relatou sobre a insuficiência de servidores.
O MPE solicitou novamente em 2019 ao servidor Valdecir da Costa Lage, o número de servidores que atuam na unidade, sendo informado que a POLITEC possui 4 (quatro) servidores de carreira, sendo que atualmente apenas a carreira de Perito Oficial Criminal possui o quadro com efetivo mínimo para elaborar escala de plantão. Declarou ainda que, há apenas 02 (dois) Papiloscopistas, 02 (dois) Médicos Legistas e 02 (dois) Técnicos em Necrópsia, quando o necessário seriam no mínimo 05 (cinco) para cada carreira.
Além disso, tendo em vista que já possuem profissionais aprovados aguardando nomeação, solicitou a Promotoria de Justiça a intervenção junto ao Governo do Estado para nomear Papiloscopista e Técnico em Necropsia e, contratação temporária para Médico Legista.
A falta de pessoal tem causado há anos enormes transtornos para a população, como também prejudicando a apuração de muitos crimes.
“Assim, o que se pede liminarmente é a adequação física (estrutura e equipamentos) da POLITEC e provimento dos cargos necessários para dar correto atendimento à população, de modo a facilitar os trabalhos prestados pela POLITEC e cessar os atrasos na emissão de atestados de óbito e laudos periciais”, diz o promotor.
Em caso de liminar positiva e o estado a descumpra o MPE pede na ação que sejam ordenadas por esse Juízo, em sede de tutela antecipada ou definitiva, seja apenado com a imposição ao ente recalcitrante de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Na ação o MPE pede prazo máximo de 30 dias para que o estado realize o provimento das vagas e também realize melhorias na estrutura física.
Fonte: Redação Notícia Exata – Foto: Arquivo Notícia Exata