O diretor do Foro da Comarca de Alta Floresta, juiz Alexandre Sócrates Mendes, prorrogou por mais 60 dias o afastamento cautelar de um oficial de Justiça investigado em um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela retenção injustificada de mais de 50 mandados judiciais que deixaram de ser cumpridos. A decisão interlocutória foi assinada em 6 de novembro de 2026 e disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) nº 12.299/2026, em 12 de novembro.
Conforme a decisão, os mandados permaneceram sob responsabilidade do servidor por períodos que variaram de quatro a 24 meses, sem cumprimento, comunicação aos respectivos juízos ou apresentação de justificativa considerada válida pela administração judiciária.
A apuração reúne 12 expedientes administrativos encaminhados pelas secretarias da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis e Criminais, além dos Juizados Especiais da comarca. A auditoria realizada na Central de Mandados identificou o acervo represado, que foi recolhido e redistribuído com urgência a outros oficiais de Justiça.
Defesa alegou TDAH, ansiedade e sobrecarga de trabalho
Durante a apresentação da defesa prévia, o servidor, representado por advogado, solicitou a instauração de um incidente de insanidade mental. A defesa argumentou que as omissões no cumprimento dos mandados teriam relação com diagnóstico de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e quadro de ansiedade generalizada.
Também foi alegada sobrecarga crônica de trabalho em razão do número insuficiente de oficiais de Justiça na comarca. Subsidiariamente, a defesa pediu a aplicação de atenuantes por primariedade funcional e a possibilidade de readaptação ou remanejamento para atividades internas.
O magistrado, entretanto, indeferiu o pedido de avaliação por junta médica oficial, por entender que não havia elementos suficientes nos autos que demonstrassem dúvida fundada sobre a capacidade de discernimento do investigado no período dos fatos.
Na fundamentação, a decisão também considerou informações sobre a participação do servidor em atividades profissionais, culturais, artísticas e sociais. O entendimento apresentado foi de que os documentos e circunstâncias reunidos não demonstrariam incapacidade de autodeterminação para o exercício das funções públicas.
Decisão aponta consequências para processos judiciais
Um dos pontos destacados na decisão envolve as consequências da retenção dos mandados para o andamento de processos judiciais.
Entre as situações mencionadas estão mandados de penhora que permaneceram sem cumprimento por até 24 meses, mesmo com custas pagas.
Também foi citada a frustração de uma audiência relacionada a uma ação de alimentos envolvendo menor.
Outro caso apontado envolve a retenção, por nove meses, de um mandado relacionado a uma medida protetiva urgente envolvendo uma adolescente vítima de suposto crime sexual.
Para o diretor do Foro, a gravidade e a quantidade de ocorrências justificam o aprofundamento da apuração disciplinar, considerando os possíveis prejuízos à prestação jurisdicional e aos cidadãos que dependem dos serviços da Justiça.
A decisão também menciona precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de tribunais estaduais sobre a responsabilidade funcional de servidores públicos pelo cumprimento de suas atribuições, especialmente em situações de reiterada omissão.
OAB de Alta Floresta passa a acompanhar o processo
Outro ponto importante da decisão foi o deferimento do pedido de ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Alta Floresta, no processo administrativo, na condição de interessada e assistente institucional.
A entidade argumentou que a retenção dos mandados prejudicou diretamente o trabalho dos advogados que atuam na comarca e comprometeu o andamento de processos e a defesa dos interesses de seus clientes.
Com o deferimento, a OAB poderá acompanhar a produção de provas, ter acesso aos autos e apresentar manifestações pertinentes durante a tramitação do procedimento.
Afastamento chega a até 120 dias
O afastamento cautelar do oficial de Justiça havia sido determinado inicialmente por 60 dias. Com a nova decisão, o prazo foi prorrogado por igual período, podendo alcançar até 120 dias de afastamento preventivo.
Durante esse período, permanecem suspensas as credenciais de acesso do servidor aos sistemas informatizados do Judiciário. Também foi mantido o recolhimento da identificação funcional e a vedação ao recebimento de verbas indenizatórias por diligências (VIPAE).
A decisão assegura, entretanto, a manutenção da remuneração integral do cargo durante o afastamento.
Comissão deverá concluir instrução e apresentar relatório
O magistrado determinou que a comissão processante solicite e junte ao procedimento o histórico completo dos processos administrativos disciplinares anteriores instaurados contra o servidor na comarca, incluindo portarias de abertura, certidões e documentos relativos aos arquivamentos.
O documento informa que o investigado já respondeu a mais de uma dúzia de procedimentos disciplinares anteriores, arquivados sem julgamento de mérito em razão de dificuldades para constituir juntas médicas especializadas após pedidos de instauração de incidentes de insanidade mental.
A comissão também deverá dar continuidade à produção de provas. Concluída a instrução, a defesa e a OAB deverão ser intimadas para apresentar alegações finais.
Na sequência, será elaborado um relatório final circunstanciado, que deverá ser encaminhado à Diretoria do Foro no prazo improrrogável de 15 dias, conforme determinação judicial.