O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá), promoveu uma palestra sobre a fiscalização da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Voltada a policiais militares e membros do Conselho Tutelar das cidades de Guarantã e Novo Mundo, a ação foi realizada na sexta-feira (30).
Os promotores de Justiça Ana Paula Furlan Teixeira e Carlos Frederico Régis de Campos falaram sobre a importância da realização de ações de prevenção ao consumo e de repressão à venda e entrega de bebidas alcoólicas e drogas ilícitas a menores de idade. Eles também entregaram cartazes de alerta sobre a proibição dessas práticas, para serem fixados em clubes, bares e similares.
A Lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, tornou crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, com pena de detenção de dois a quatro anos, e multa se o fato não constituir crime mais grave.
