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Falhas em licitação, contratos e fiscalização geram multas ao ex-prefeito de Nova Canaã

O ex-prefeito do município de Nova Canaã do Norte, Vicente Gerotto de Medeiros, foi multado em 18 UPFs/MT pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso por irregularidades no processo licitatório e na execução da obra de ampliação e reforma da Escola Municipal Edson Ferreira de Carvalho, orçada inicialmente no valor total de R$ 1.451.082,10. As falhas apontadas são referentes a sobrepreço no edital de licitação e no contrato nº 72/2015, rescisão amigável de contrato sem justificativa e inexistência de designação de fiscal de contrato. A decisão é do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e foi tomada na sessão extraordinária do dia 14/05.

O primero ato da Administração Municipal com relação ao processo licitatório para execução da obra foi a Tomada de Preços n.º 01/2014, cujo projeto básico, na ocasião, fora elaborado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). A empresa vencedora foi a Construtora Global e Engenharia Ltda. Após meses sem realizar a obra, a Prefeitura Municipal de Nova Canaã publicou a rescisão amigável do contrato nº 91/2014 e pouco mais de 30 dias após a rescisão foi dado início ao procedimento licitatório para a contratação de engenheiro responsável pela elaboração do projeto básico da próxima licitação, com o mesmo objeto.

O segundo contrato (nº 72/2015) foi feito com a construtora Genézio F. De Souza & Cia Ltda – ME e foi constatado sobrepreço contido no edital de licitação e no contrato. Nesse último foi verificado que o valor do objeto contratual foi orçado em montante superior ao realmente devido, por consequência da inclusão irregular de alguns serviços em duplicidade, o que teria acarretado sobrepreço de R$ 155.943,29 do orçamento base e de R$ 144.786,48 em relação à proposta da empresa vencedora. Conforme a auditoria feita pelo TCE, a empresa fez o ressarcimento ao erário, no valor de R$ 29.062,68, conforme atestado nas guias de recolhimento n.º 630/636 e 631/637.

“Neste ponto, não há dificuldade em se constatar, de plano, a existência do aludido sobrepreço, à medida que a repetição indevida de valores de serviços e de materiais fatalmente onerou em excesso o orçamento básico. Vale dizer que o sobrepreço está diretamente relacionado às falhas verificadas na elaboração do projeto básico, haja vista que este deveria prever com precisão e acuidade o “orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados” , mencionou o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

Outra falha apontada foi com relação à rescisão amigável do contrato anterior, nº 91/2014. No entendimento do relator, da equipe de auditoria e do Ministério Público de Contas, não foi comprovado nos autos a existência de caso fortuito ou força maior aptos à extinção contratual. “Tampouco ficou comprovada qualquer outra causa que demonstrasse a conveniência da rescisão amigável para a Administração Municipal, conforme exige a Lei de Licitações (8.666/1993)”, finalizou o relator.

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