A Comarca de Nova Monte Verde anunciou a abertura de cadastramento para entidades públicas e privadas com finalidade social interessadas em receber valores provenientes de penas de prestação pecuniária e de acordos de não persecução penal (ANPP). O prazo para inscrição é de 30 dias a partir da publicação do Edital nº 003/2025, no Diário da Justiça Eletrônico (Edição nº12065).
O chamamento público visa assegurar que os recursos oriundos das penas alternativas sejam aplicados em projetos de relevante cunho social, especialmente nas áreas de segurança pública, educação e saúde, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população local e para a reinserção social de reeducandos.
As entidades interessadas devem encaminhar o requerimento de cadastramento e a documentação exigida para o e-mail nmv.varaunica@tjmt.jus.br. O edital prevê que o processo de habilitação das instituições será analisado pelo juízo, com prévia manifestação do Ministério Público. Após o deferimento da inscrição, as entidades estarão aptas a apresentar projetos para financiamento com recursos das prestações pecuniárias.
Poderão participar entidades públicas e privadas regularmente constituídas e sediadas na Comarca de Nova Monte Verde.
Entre os critérios de prioridade para o repasse dos valores estão projetos voltados à ressocialização de reeducandos, assistência às vítimas de crimes, prevenção da criminalidade e apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Os projetos aprovados deverão apresentar resultados mensuráveis e prestar contas detalhadas à Vara Única da Comarca, observando os princípios da legalidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos.
Para mais informações acesso o edital (página 47).