Cinco municípios que têm a conselheira interina Jaqueline Jacobsen como relatora das contas anuais de governo foram notificados por ultrapassarem o limite de alerta nas despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 48,60 da Receita Corrente Líquida (RCL). A emissão do Termo de Alerta levou em conta a análise do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
Foram alertados os gestores dos municípios de Várzea Grande, que alcançou 48,98% da RCL; São José do Xingu (49,92%); Nova Olímpia (49,75%); Jangada (48,88%); e Campinápolis(48,79%). Nenhum município com contas relatadas pela conselheira ultrapassou o limite prudencial da LRF para despesas com pessoal, de 51,30 % da RCL; ou o limite máximo (54%).
Os Termos de Alerta da LRF foram disponibilizados na edição nº 1683 do Diário Oficial de Contas de sexta-feira (26/07).
Fonte: Assessoria TCE – Foto: Divulgação