A comarca de Colíder (650 km ao norte da Capital) abriu nessa quarta-feira (04 de setembro) as inscrições para processo seletivo para o credenciamento de juiz leigo. Conforme consta no Edital 02/2019-CA, as inscrições são gratuitas e serão feitas no Fórum durante o período de 10 a 31 de setembro, no horário do expediente (12h às 19h).
O objetivo do processo seletivo é selecionar candidatos para o exercício da função de juiz leigo que são auxiliares da Justiça e prestam serviço público relevante, sem vínculo empregatício. O candidato deverá estar, obrigatoriamente, em situação regular na OAB, sem nenhuma restrição ao exercício da advocacia.
Além disso, os candidatos precisam preencher os requisitos da Lei 9.099/95, as Leis Complementares Estaduais n. 270/2007 513/2013 e o Provimento n. 29/2014/CM – que exigem que os interessados sejam advogados, com mais de dois anos de experiência profissional; não exerçam nenhuma atividade político-partidária; sem filiação partidária ou entidade de classe; residir, preferencialmente, na Comarca do Juizado; não possuir antecedentes criminais e não ser demandado em ação de natureza civil.
O Juiz Leigo será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, por suas atuações em favor do Estado, observado o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Classe A, Nível I, atualmente R$ 5.143,07. Os candidatos habilitados, após capacitação realizada pelo Tribunal de Justiça, serão credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período.
Veja todos os detalhes do Edital AQUI.