A Comarca de Alta Floresta lançou edital (Edital N. 01/2021-CADMAL) para o processo seletivo para credenciamento de conciliador e conciliadora – cadastro reserva – para o Juizado Especial Cível e/ou Criminal, Varas e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC da Comarca. As inscrições têm início na segunda-feira, dia 04 de outubro e prosseguem até o dia 19/10/2021. São realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico alta.floresta@tjmt.jus.br
Os Conciliadores e conciliadoras são particulares que colaboram com o Judiciário na condição de auxiliares da justiça, prestando serviço público relevante, sem vínculo empregatício e respondem pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Entre as atribuições do cargo estão: abrir e conduzir a sessão de conciliação, sob a orientação do juiz togado ou do juiz leigo, e aplicar as técnicas de conciliação e mediação visando restabelecer a comunicação e promover o entendimento entre as partes; verificar qual é o método adequado para solução do conflito apresentado e realizar desde logo, a conciliação, se for o caso, ou recomendar outro método, como a mediação ou arbitragem; entre outros.
É vedado o credenciamento de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau inclusive, de magistrado, magistrada ou de servidor e servidora investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento do Poder Judiciário, de acordo com a Resolução n. 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.
Requisitos Básicos para Credenciamento: Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares; Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado ou matriculada em universidade ou faculdade pública ou particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3º ano ou 5º semestre; ter idade mínima de 18 anos; não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível; não ter processo em andamento na unidade judiciária da Comarca onde pretenda exercer a função e perante os Juizados Especiais, durante o período de credenciamento; não exercer quaisquer atividades político-partidárias.
Remuneração: o conciliador ou conciliadora será remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, pelas suas atuações em favor do Estado, observando-se o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo efetivo de Técnico Judiciário, previsto na Classe A, Nível I.
Inscrição: As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico alta.floresta@tjmt.jus.br, no período de 0h00min do dia 04/10/2021 às 23h59min do dia 19/10/2021, mediante preenchimento e envio do formulário constante do Anexo I deste Edital, juntamente com uma cópia do documento de identificação. O pedido de inscrição será dirigido ao Juiz Presidente da Comissão de Apoio ao Teste Seletivo.
Será disponibilizada no átrio do fórum e no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br/servicos/credenciamento, até o dia 22/10/2021, a lista com as inscrições preliminarmente deferidas, considerando-se indeferidas as que ali não constarem.
Provas: o Processo Seletivo será realizado em uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva, que conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, tendo cada uma 05 (cinco) alternativas de respostas, das quais apenas uma será considerada correta.
A prova objetiva será aplicada em dia e local a ser divulgado pelo Juiz responsável pela execução do Processo Seletivo no átrio do Fórum da Comarca de Alta Floresta e no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br/servicos/credenciamento.
Publicação do Resultado Final: a divulgação da relação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo será feita por meio de Edital a ser fixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça Eletrônico, bem como divulgado no site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br/servicos/credenciamento)
As informações completas sobre o processo seletivo estão no Edital. Clique AQUI.