Voltada a servidores de 18 prefeituras mato-grossenses, mais uma etapa do curso “A nova Lei de Licitações na Prática”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), tem início nesta segunda-feira (1). Com duração de 45 dias, a capacitação, na modalidade Ensino a Distância (EaD), leva em consideração a Lei n°14.133/2021, que modificou o sistema de contratação pública no Brasil.
Divididas em cinco módulos, as aulas são ministradas pelo auditor federal de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) Kleberson Roberto e abordam noções gerais, planejamento da contratação (fase interna ou preparatória), seleção de fornecedor e responsabilidade dos agentes e das pessoas jurídicas. A qualificação garante certificado de 80 horas.
Participam desta edição representantes de Aripuanã, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Castanheira, Colniza, Comodoro, Cotriguaçu, Cuiabá, Juara, Juína, Juruena, Nova Lacerda, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Rondolândia, Sapezal e Tangará da Serra. As aulas terão continuidade nas próximas semanas, se estendendo até dezembro deste ano.
Vale destacar que a capacitação teve início em junho, com foco em servidores públicos municipais dos Poderes Executivos e Legislativos, que atuam na área de licitações e contratos, além de servidores do TCE-MT. Sendo assim, nesta segunda-feira também foi inaugurada uma turma voltada a servidores do Ministério Público Estadual (MPE).
A ação dá sequência à agenda de fortalecimento da administração pública, principalmente a municipal, estabelecida pelo presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli. Além disso, cumpre o art. 173 da Nova Lei de Licitações que prevê a capacitação, por parte dos tribunais de contas, de servidores e colaboradores designados a funções essenciais à execução da norma.
Também atende à resolução do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) que recomenda às Cortes de Contas a adoção de medidas para adesão dos jurisdicionados ao Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), bem como desenvolvimento de capacitações que garantam o cumprimento da nova legislação.
