Foi realizado na manhã desta segunda-feira (30) na Audiência Pública da Lei Orçamentária Anual (LOA), no auditório do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (IPREAF).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que define como o município utilizará os recursos públicos ao longo de um ano. A LOA é composta pela previsão de receitas — ou seja, pelos recursos que o governo espera arrecadar — e pela fixação de gastos e despesas. Em uma primeira etapa, a LOA é proposta pelo Poder Executivo e, em um segundo momento, é aprovada pelo Poder Legislativo.
A LOA possui uma fundamentação legal que envolve a Constituição Federal, em seu Art. 165, Inciso III, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio da Lei Complementar nº 101/2000, em seu Art. 5º e 48, e pela Lei Orgânica do Município.
Durante a Audiência Pública, foi divulgada a receita de 2023, que ficou em R$ 321 milhões. Para 2024, estima-se uma receita de R$ 370 milhões, e, para 2025, estima-se uma receita de R$ 421 milhões. Além da divulgação do valor estimado, também foram apresentados os valores referentes às receitas que cada secretaria terá à disposição para 2025.