Foi publicada nesta semana no portal transparência da prefeitura municipal de Alta Floresta, a lei 2.741/2022, que dispõe sobre o serviço de manutenção de iluminação pública, identificação de postes e demais serviços realizados no município.
Conforme a lei, os serviços de iluminação pública deverão ser pedidos por canais oficiais “Disque Iluminação Pública” que será implantado e também deverá ser criado um aplicativo para facilitar o atendimento.
Assim que for efetuado o pedido de manutenção deverá ser oferecido ao cidadão um número de protocolo datado do atendimento, cujo serviço deverá ser prestado em sete dias a partir da data do protocolo, salvo motivo devidamente comprovado.
Com a lei, a prefeitura também deverá realizar o georreferenciamento dos postes, além disso, atribuir plaqueta de identificação, que deverá ser informada pelo cidadão ao pedir uma manutenção.
Enquanto o aplicativo e o número do disque iluminação não são implantados, o consumidor poderá ligar no (66) 3512-3100 para efetuar os pedidos.
Os serviços a serem prestados conforme a lei são:
– Lâmpadas queimadas ou quebradas;
– Reles fotoelétricos com defeitos;
– Chave magnética com defeito;
– Reatores com defeito;
– Ignitores com defeito;
– Tampas em postes para acesso aos fusíveis ausentes ou danificadas;
– Base para fusíveis e fusíveis com defeitos;
– Soquetes, receptáculos ou bocal com defeito;
– Braços de luminárias em final de vida útil;
– Luminárias ou projetores com defeituosos ou mau estado de conservação;
– Rede de Iluminação aérea ou subterrânea interrompida;
– Fiação interna de braços e postes;
– Conectores;
– Demais serviços e insumos necessários ao funcionamento pleno do sistema de iluminação pública.
