A câmara municipal de vereadores de Alta Floresta aprovou e a prefeitura sancionou a Lei 2.077/2022, que altera dispositivos da lei 1. 005/2001, que dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Um dos seus trechos da lei aprovada neste mês de março, permite a servidores contratados, a não cumprirem o interstício (espaço/período) de três anos e com isso, ganhar salários mais altos que servidores concursados.
Pessoas ouvidas pela reportagem e ligadas ao serviço público, relatam que uma pessoa aprovada em concurso público leva de 12 a 15 anos para atingir o topo de carreira, com a mudança na lei, uma pessoa que for contratada pode já assumir a Classe D, o topo da carreira, o que quebraria os principais constitucionais da isonomia.
Apesar de existir liminar e TAC (Termo de Ajuste de Conduta), o município de Alta Floresta esta há 10 anos sem fazer concurso público.
Um conselheiro de saúde ouvido desabafou “é como se as instituições de controle e transparência fizessem vista grossa a tudo que está acontecendo, em 2013, foi firmado um TAC e não vem sendo cumprido, pouco adianta provocar as entidades, agora temos mais essa aberração”, declarou.
Infelizmente, estamos caminhando para o fim do serviço público, termina o conselheiro.
Outro lado
Nossa reportagem entrou em contato com a prefeitura municipal de Alta Floresta para saber a respeito dos motivos da alteração na lei. Em nota enviada a redação, a prefeitura assim se posicionou.
“Essa mudança deve-se para realizar contratações que são importantes para o executivo com um salário compatível com o mercado de trabalho, mas, dentro de uma justificativa de uma circunstância excepcional e uma comprovação de escolaridade.
Exemplo: a prefeitura tem uma demanda de operador de máquina, mas, o salário inicial é baixo comparado ao mercado de trabalho e é difícil a contratação deste profissional.”
