Em 2020, a Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público Estadual e determinou ao estado de Mato Grosso e à empresa Consórcio Via Brasil que garantissem a isenção do pagamento de pedágio aos moradores das áreas situadas entre a Praça de Pedágio 3 (P3) até a vicinal Ramal do Mogno, na rodovia MT 208, entre os municípios de Alta Floresta e Carlinda.
Ocorre que passados 4 anos, a decisão que foi proferida em ação de execução proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta após descumprimento de acordo realizado em reunião extrajudicial, acaba de ser derrubada, com isso, os moradores voltarão a pagar a taxa de pedágio.
A cobrança voltará a ser realizada a partir desta terça-feira (29).
A medida foi comunicada pela concessionária que administra a rodovia, a Via Brasil MT-320, no último dia 25 de outubro. De acordo com ela, por meio de decisão judicial, foi declarado nulo o acordo com o Ministério Público, que previa a isenção da cobrança.
O encerramento da isenção de cobrança da tarifa de pedágio na praça 03 em Alta Floresta está marcada para ocorre à 00h00 desta terça-feira (29).
Em nota enviada ao Notícia Exata, a concessionária disse que não recorreu a justiça para desfazer o acordo, que apenas está cumprindo medida adotada pelo Estado de Mato Grosso.
“A Via Brasil esclarece que as isenções foram concedidas pelo Estado do Mato Grosso, por meio da SINFRA. Essa isenção foi anulada por decisão judicial em medida adotada pelo Estado do Mato Grosso, cabendo à concessionária cumprir a determinação. Cabe acrescentar que a concessionária não recorreu à Justiça para desfazer o acordo”, diz a nota.
Na decisão inicial, a isenção abrangia os carros de passeio, caminhonetes, caminhões até dois eixos e motos de uso permanente ou de propriedade dos moradores da localidade.
A isenção também era concedida, as pessoas que possuíssem áreas na região, mas que residem em Alta Floresta. Nesse caso, a isenção abrangia apenas um veículo.
Pedágio deve sofrer reajuste
O Notícia Exata apurou também que está em pauta de sessão regulatória da AGER nesta terça-feira (29), a discussão sobre reajuste da tarifa básica de pedágio para as Praças de Pedágio P1, P2 e P3 localizadas nas rodovias MT-320 e MT-208, relativas ao Contrato de Concessão nº 001/2019/00/00-SINFRA.
Ministério Público deve recorrer
A redação do Notícia Exata recebeu a informação de que o Ministério Público de Alta Floresta deverá recorrer da decisão que resultou no encerramento da isenção da cobrança de tarifa para os moradores e proprietários.