A Prefeitura de Alta Floresta sancionou a Lei nº 3081/2026, que concede a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do município e dos servidores ativos do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta (IPREAF). A norma foi publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), edição nº 3795.
De autoria do Executivo Municipal, a lei assegura um reajuste de 4,26%, percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025, em conformidade com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que trata da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Conforme o texto legal, o índice será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2026, incidindo sobre as tabelas salariais vigentes previstas em diversas legislações municipais. Entre elas estão as leis que regem os servidores da Administração Municipal, do IPREAF, da Educação, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), ocupantes de cargos comissionados, além do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.
A lei também prevê que eventuais diferenças salariais referentes a folhas já pagas serão quitadas na primeira folha de pagamento gerada após a entrada em vigor da norma.
Além disso, o Executivo Municipal fica autorizado a promover a reedição das leis municipais que tratam das tabelas salariais, adequando-as ao percentual de reajuste estabelecido.
A Lei nº 3081/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogando disposições em contrário. O texto foi sancionado pelo prefeito Valdemar Gamba no dia 20 de janeiro de 2026.
Apesar da concessão da revisão inflacionária, o índice aprovado representa apenas a reposição das perdas inflacionárias acumuladas. O SISPUMAF – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta destacou no início do ano, que a projeção da inflação nacional para 2025 é exatamente de 4,26%, o que, segundo o sindicato, não garante ganho real aos servidores.
O presidente do SISPUMAF, Edimar Silva, ressaltou na época em documento enviado a prefeitura, que o sindicato defendia a concessão de um reajuste superior ao IPCA, de forma a assegurar a valorização do funcionalismo público e evitar a perda do poder de compra. Ele também citou o reajuste do salário mínimo nacional, que terá aumento oficial de 6,79%, resultado da soma da inflação com o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB)