Foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária de terça-feira (2), da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 007/2020 de autoria dos vereadores Mequiel Zacarias Ferreira (PT), Elisa Gomes Machado (PDT) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida – PDT).
A proposta que segue para sansão ou veto do prefeito Asiel Bezerra de Araújo, determina a obrigatoriedade de o Poder Executivo publicar e remeter à Câmara Municipal cópia dos relatórios dos fiscais de contratos de contratos vigentes.
De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo Municipal é obrigado a fornecer mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês, cópia digital dos relatórios produzidos pelos fiscais de contratos relativos a todos os contratos vigentes.
O Executivo Municipal também deverá disponibilizar tais relatórios no Portal da Transparência, preferencialmente vinculados aos processos a eles relativos no sítio “Licitações”, ou, noutra forma, em sítio próprio que facilite o acesso. A mesma obrigatoriedade de publicação dos relatórios se aplica ao Legislativo Municipal quanto aos contratos vigentes a partir da aprovação da Lei.
Pela nova lei, Executivo e Legislativo deverão disponibilizar mensalmente cópia digital das portarias de nomeação de novos fiscais de contrato, bem como, as alterações em designação de fiscais de contrato em contratos em execução.