domingo, 14 julho, 2024
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Alta Floresta: Administração Municipal realizará Audiência Pública da LDO no dia 15 de julho

No próximo dia 15 de julho, às 17h, será realizada no Auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alta Floresta (Sispumaf) a Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esta é uma ação da Prefeitura, por meio da Secretaria de Fazenda.

Essa ação cumpre o disposto no § 1º, Inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, respeitando o princípio da transparência. A LDO é a lei que define as metas e prioridades da gestão municipal, ou seja, as obras e os serviços mais importantes a serem realizados para o desenvolvimento do nosso município no próximo ano.

A LDO também estabelece as regras a serem observadas na formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para atingir as metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, na execução das ações. Em outras palavras, a LDO é o elo entre o PPA e a LOA.

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