A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alta Floresta (AGIRF) decidiu acolher a defesa administrativa apresentada pela concessionária Águas Alta Floresta Ltda. e anular o Auto de Infração nº 023/2026, que havia estabelecido multa de 501 UPF/MT, equivalente a R$ 132.153,78, por um novo episódio de extravasamento de esgoto na Estação Elevatória de Esgoto (EEE) Ayrton Senna, em Alta Floresta, no norte de Mato Grosso.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), edição nº 3.995, com divulgação em 17 de novembro e publicação em 18 de novembro de 2026. O entendimento foi baseado em parecer da Assessoria Jurídica da agência reguladora, que apontou insuficiência de fundamentação na autuação e ausência de elementos que comprovassem a omissão da concessionária na adoção das medidas necessárias para corrigir o problema.
O processo administrativo teve início após fiscalizações realizadas pela AGIRF em 6 de agosto de 2026, quando foram identificados extravasamentos de esgoto nas estações elevatórias Ayrton Senna e Teles Pires.
Na ocasião, a concessionária recebeu o Auto de Notificação nº 344/2026, expedido em 7 de agosto, com determinação para adotar providências destinadas a conter os extravasamentos. O documento estabeleceu prazo de 12 horas para regularização e de 24 horas para manifestação.
Ainda no dia 7 de agosto, a Águas Alta Floresta encaminhou resposta à agência, informando que havia mobilizado equipes operacionais e realizado inspeções técnicas nas duas unidades nos dias 6 e 7 de agosto. Segundo a empresa, os registros fotográficos apresentados na manifestação não indicavam a continuidade dos transbordamentos. A concessionária também informou que intensificaria o monitoramento das estruturas.
Nova ocorrência motivou aplicação de multa
Cinco dias depois, em 12 de agosto, uma nova vistoria da fiscalização identificou fluxo de esgoto pelo tubo extravasor da Estação Elevatória Ayrton Senna. O registro foi acompanhado de fotografias e resultou em relatório técnico que considerou insuficientes as medidas adotadas pela concessionária para solucionar o problema.
Em 13 de agosto, foi lavrado o Auto de Infração nº 023/2026, com aplicação de multa de 501 UPF/MT, no valor de R$ 132.153,78. A fiscalização classificou a ocorrência como reincidência do extravasamento e apontou possível descumprimento das determinações anteriores.
A concessionária apresentou defesa administrativa em 27 de agosto, dentro do prazo estabelecido, contestando a autuação e argumentando que o simples registro de um novo extravasamento não comprovava, por si só, a ausência de providências operacionais.
Entre os documentos apresentados estavam 38 ordens de serviço referentes à limpeza da EEE Ayrton Senna, realizadas entre 1º de julho e 13 de agosto de 2026. Também foram juntadas três ordens específicas de limpeza da grade da elevatória, com registros de execução nos dias 11, 12 e 13 de agosto.
Parecer apontou falhas na fundamentação da autuação
Ao analisar o processo, a Assessoria Jurídica da AGIRF entendeu que a infração utilizada para justificar a multa exige a comprovação de que a concessionária deixou de adotar medidas cabíveis para minimizar danos e corrigir as irregularidades identificadas pela fiscalização.
Na avaliação jurídica, a existência de um novo extravasamento não seria suficiente para caracterizar automaticamente essa infração. Seria necessário demonstrar qual providência deixou de ser executada, qual obrigação foi descumprida e de que maneira essa omissão estaria relacionada ao episódio registrado em 12 de agosto.
Outro ponto destacado foi a ausência de especificação das medidas que deveriam ser adotadas pela concessionária na notificação inicial. Segundo o parecer, o documento determinava genericamente a adoção de providências para conter os extravasamentos, mas não detalhava quais atividades técnicas seriam necessárias para corrigir a situação.
A análise também apontou que a fiscalização não examinou adequadamente a manifestação apresentada pela empresa em 7 de agosto, nem confrontou os documentos operacionais posteriormente juntados à defesa.
Entre os registros apresentados estava uma série histórica dos níveis do poço de sucção da estação, que apontou pico de 73,52% às 12h37 de 12 de agosto, sem atingir a referência de transbordamento indicada pelo sistema supervisório. A defesa também apresentou uma hipótese técnica para explicar o episódio, relacionada a um possível represamento localizado antes do gradeamento da estrutura.
O parecer ressaltou, entretanto, que essa explicação técnica não havia sido definitivamente comprovada e que a fiscalização também não apresentou uma análise capaz de esclarecer a causa do evento ou demonstrar que ele decorreu de omissão da concessionária.
Repetição do problema não foi considerada reincidência jurídica
Outro aspecto analisado foi a utilização do termo reincidência no auto de infração.
Conforme o artigo 18 da Resolução AGIRF nº 019/2025, a reincidência exige que a prestadora tenha sido anteriormente punida por infração prevista no mesmo dispositivo regulamentar, dentro do período de dois anos.
No processo, não havia registro de penalidade anterior aplicada à Águas Alta Floresta pelo mesmo enquadramento. O episódio de 6 de agosto havia resultado apenas em uma notificação, sem aplicação de sanção.
Dessa forma, a Assessoria Jurídica concluiu que a repetição do extravasamento poderia ser considerada uma nova ocorrência, mas não caracterizava reincidência no sentido jurídico previsto na regulamentação.
Decisão cancela multa, mas mantém fiscalização
Com base no parecer jurídico, a autoridade administrativa da AGIRF decidiu pela procedência da defesa apresentada pela Águas Alta Floresta, reconhecendo a insubsistência e anulando o Auto de Infração nº 023/2026.
A decisão determina o cancelamento integral da multa de 501 UPF/MT, equivalente a R$ 132.153,78, e o arquivamento do respectivo processo punitivo.
O documento, no entanto, esclarece que a anulação da penalidade não representa reconhecimento de que a operação da Estação Elevatória Ayrton Senna esteja regular, nem elimina a responsabilidade da concessionária de manter a estrutura em condições adequadas para evitar novos extravasamentos.
A AGIRF também poderá dar continuidade à fiscalização da unidade e, caso necessário, expedir uma nova notificação, desta vez com a indicação específica das atividades necessárias para corrigir eventuais irregularidades.
