A partir dessa terça (18), começa o prazo para o produtor rural emitir o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) 2024. O documento está disponível no portal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o prazo para emissão é dia 18 de julho.
Só com o documento é possível transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (em caso de divórcio ou herança) o imóvel rural, além de acessar financiamentos bancários para investimento na propriedade.
“O CCIR é o principal documento cadastral da propriedade rural. O produtor precisa estar com ele atualizado anualmente para obter crédito rural. Além disso, o certificado traz os dados da área, a localização, o tipo de exploração e a classificação fundiária do imóvel rural,” explicou o assessor técnico de Assuntos Fundiários da CNA, José Henrique Pereira.
O CCIR 2024 substituirá o documento expedido em 2023 e só será válido com a quitação da Taxa de Serviços Cadastrais referente a exercícios anteriores.
Para emitir, o produtor deve acessar o site do Incra e selecionar a opção “Emissão do CCIR”, ou acessar diretamente pelo link: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao .
A emissão do documento é gratuita, mas caso o imóvel rural possua algum tipo de impedimento cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o CCIR não estará disponível para emissão.
Mais informações estão disponíveis no edital https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-692-de-12-de-junho-de-2024-565158771