Alta Floresta (MT), 26 de setembro de 2018 - 05:04

Saúde

14/09/2018 11:04 Assessoria

Profissionais da saúde devem ser contratados por meio de concurso público, diz TCE

"Pregão não é a modalidade adequada para a contratação de profissionais da área de saúde. Especialmente porque a modalidade Pregão se destina à aquisição de bens e serviços de natureza comum, facilmente encontrados no mercado, cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa, o que não é o caso. Os serviços prestados pelos odontólogos, fisioterapeutas e bioquímicos exigem habilitação especial para sua execução, não podem ser realizados por qualquer pessoa ou empresa, e são privativos das correspondentes categorias profissionais".

Diante desse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso multou em 6 UPFs a prefeita de Castanheira, Mabel de Fátima Melanezi Almici, pelo não provimento dos cargos de natureza permanente mediante concurso público (art. 37, II, da Constituição Federal). No julgamento da Representação de Natureza Externa, o colegiado acompanhou voto do relator do Processo nº 215279/2017, Luiz Henrique Lima, de que a administração realizou o Pregão Presencial nº 10/2017 para contratação de fisioterapeuta, bioquímico e odontólogo, sendo que deveria ter realizado concurso público para preenchimento destes cargos.

Na sessão ordinária do dia 29 de agosto, os membros da 1ª Câmara aprovaram a determinação do conselheiro relator, para que a atual gestão da Prefeitura Municipal de Castanheira se abstenha de, em seus futuros certames, encerrar o prazo para apresentação das propostas com menos de oito dias úteis, contados a partir da publicação do aviso do pregão, conforme estabelece o artigo 4º, V, da Lei nº 10.520/02 e de contratar profissionais para compor o quadro organizacional da Prefeitura por meio de licitação na modalidade Pregão, realizando concurso público para preenchimento destes cargos, nos termos do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal.


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