Alta Floresta (MT), 23 de abril de 2019 - 04:12

Política

10/04/2019 14:19 Thalyta Amaral - Gazeta Digital

Projeto tenta proibir apreensão por IPVA atrasado em MT

O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) apresentou na terça-feira (9) um projeto que pretende proibir a apreensão de veículos que estiverem com o IPVA atrasado. Caso o projeto seja aprovado, o benefício só valerá em caso de débito no IPVA, pois se a dívida for no licenciamento, o veículo ainda será apreendido.

Leis semelhantes já foram aprovadas em Santa Catarina, Roraima e no município de Araxá (MG). No Acre, no início do ano um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa com a mesma proposta. Nesses locais, a mudança na Legislação causou polêmica, porque as multas ainda podem ser aplicadas nesses casos.

 

A proposta é alterar o dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000. “É um absurdo permitir que o contribuinte fique sem o seu veículo apenas porque está com seu IPVA em atraso, existem outras formas legais de cobrar o imposto devido. Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, vou lutar até o fim para que esse projeto seja aprovado nessa Casa de leis”, afirma o parlamentar.

Como a apreensão por licenciamento atrasado continuará valendo, o benefício não terá tanto alcance, pois, um dos requisitos para a renovação do licenciamento é o pagamento do IPVA. Isso ainda será somado a perda de 7 pontos na carteira nacional de habilitação e multa por infração gravíssima.

Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é “proteger o contribuinte e o cidadão das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplemento, que configuram verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do STF”.


Novo whats 190Doe313ok

Notícia Exata

Endereço: Rua A-4, nº 412 - Setor A - Centro
Alta Floresta - Mato Grosso
Fone: (66) 9 9912-8992 ou (66) 9 8436-0806
Cep.: 78580-000
contato@noticiaexata.com.br

Redes Sociais

Notícia Exata © 2010 - 2018 - Todos os direitos reservados - É proibida a reprodução de matérias sem ser citada a fonte.

Crie seu novo site AgenSite
versão Normal Versão Normal Painel Administrativo Painel Administrativo