Alta Floresta (MT), 23 de abril de 2019 - 04:36

Política

05/04/2019 07:13 Camilla Zeni - O Livre

Alta Floresta: MPE investiga Câmara de Vereadores por aprovar contas irregulares de Asiel

A promotora de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, da 2ª Promotoria Criminal de Alta Floresta, determinou a abertura de um procedimento para investigar a aprovação das contas de governo da Prefeitura referentes ao exercício de 2017, que aconteceu na Câmara de Vereadores, no dia 26 de março.

Ao determinar a investigação, a promotora observou que a aprovação, que aconteceu com 10 votos favoráveis contra três, vai de encontro ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que analisou as contas em dezembro de 2018.

Em trecho da portaria que determinou a investigação, a promotora observa que “o Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso detectou 17 irregularidades, que estão em dissonância com mandamentos constitucionais, princípios da Administração Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como normativas do Tribunal de Contas”.

Segundo a promotora, “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade, moralidade e lealdade às instituições” pode ser considerado ato de improbidade administrativa.

Assim, a Câmara dos Vereadores tem até esta sexta-feira (5) para encaminhar cópia da ata e áudio da sessão que aprovou as contas, para serem analisados pelo Ministério Público. A promotora também pediu que o presidente da Casa explique os motivos de os documentos não estarem publicados no site institucional da Câmara.

Contas de 2017

Relator no processo, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira observou que a Secretaria de Controle Externo (Secex) apontou irregularidades consideradas, inclusive, gravíssimas, como gasto com pessoal acima do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e repasses ao Poder Legislativo em desacordo com a Constituição Federal.

Ainda constou como irregularidade, considerada grave, a falta de transparência nas contas públicas, inclusive relacionada a audiências públicas, concessão de benefícios administrativos ou fiscais em desconformidade com a lei, abertura de créditos adicionais pro conta de recursos inexistentes e transferência de recursos de um órgão para o outro, sem autorização prévia da Câmara Municipal.

No caso dos repasses, o valor enviado ao Legislativo seria inferior ao montante de despesas fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Já quanto a abertura de créditos, o TCE observou que a Prefeitura determinou os créditos adicionais, por excesso de arrecadação, sem que existisse recursos disponíveis.

Além dessas, outras irregularidades também foram levantadas, referente ao planejamento do orçamento e prestação de contas.

Sessão de votação

A aprovação das contas do exercício de 2017 do prefeito Asiel Bezerra de Araújo aconteceu no dia 26 de março, mesmo com parecer contrário emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, após sustentação feita pela equipe técnica da prefeitura.

Conforme divulgado pela Câmara, votaram pela aprovação os vereadores Emerson Sais Machado (MDB), presidente, Charles Miranda Medeiros (PSD), vice-presidente, Demilson Nunes Siqueira (PSDB), José Eloi Crestani (MDB), José Aparecido dos Santos (MDB), Luiz Carlos de Queiroz (MDB), Marcos Roberto Menin (DEM), primeiro secretário, Oslen Dias dos Santos (PSDB), Valdecir José dos Santos (PSC) e a vereadora Aparecida Scatambuli Sicuto (PSDB).

Já os vereadores Mequiel Zacarias Ferreira (PT), Silvino Carlos Pires Pereira (PPS) e Elisa Gomes Machado foram contrários.

Outro lado

LIVRE tentou contato com a assessoria de imprensa da Câmara dos Vereadores de Alta Floresta, mas não teve resposta. O espaço segue aberto para manifestação.


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