Alta Floresta (MT), 19 de dezembro de 2018 - 00:35

Política

30/11/2018 05:08 Kamila Arruda - Diário de Cuiabá

MT: Governo vai liberar R$ 500 mil para deputados

A fim de evitar que a pauta de votação seja trancada nesta reta final de gestão, o governador Pedro Taques (PSDB) deve pagar R$ 500 mil em emendas para cada um dos 24 deputados estaduais nos próximos dias. A informação é do presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (DEM). 

O não pagamento das emendas estava prejudicando os trabalhos legislativos. Isto porque, um grupo de parlamentares estavam esvaziando as sessões plenárias com o intuito de obstruir a votação dos vetos do Executivo, trancando assim toda a pauta de votação. 

Apesar da liberação deste montante neste final de ano, Botelho afirma que o pagamento de emendas por parte da atual administração foi ruim. De acordo com ele, Taques não honrou nem com 30% das emendas destinadas aos deputados estaduais durante os quatro anos de governo. 

“Foi muito ruim. O governo vai terminar pagando poucas emendas. Agora, vai pagar mais R$ 500 mil para deputado, e acho que vai encerrar nisso. Resumindo, nos quatro anos de governo, se somar tudo, ele pagou uns 30% de todas as emendas apresentadas”, revelou. 

Por conta disso, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante aos parlamentares o direito de apresentação de emendas impositivas ao orçamento de Mato Grosso. 

“A emenda é um direito do deputado, existe na Constituição Federal, existe já em todas as assembleias, em países como o Estados Unidos, todo tem. Os deputados têm direito de destinar emendes e é isso que nós estamos lutando, e vamos fazer esta PEC para garantir este direito dos deputados”, disse. 

BRIGA JUDICIAL - A Assembleia Legislativa deve apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso extraordinário contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Executivo, que resultou na suspensão das emendas constitucionais 69 e 71, que tratavam das emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual. 

A informação é do procurador-geral da Assembleia, Grhegory Maia. Ele adianta que embargos de declaração já foram opostos ao acórdão, mas lembra que a discussão pode ser esvaziada com a aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 5/2018, que obriga o Poder Executivo a destinar 1% da receita corrente líquida do Estado para as chamadas emendas parlamentares impositivas – por meio das quais os deputados estaduais destinam diretamente recursos orçamentários para atender demandas sociais. 

A Proposta de Emenda Constitucional mencionada por Maia foi aprovada em primeira votação na manhã desta quarta-feira (28). “Se os deputados aprovarem em segunda votação, a emenda à Constituição do Estado será promulgada, tornando desnecessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, avalia o procurador-geral do Legislativo. 

No ofício por meio do qual encaminhou à Assembleia Legislativa a proposta de Lei Orçamentária Anual para o próximo ano (LOA/2019), o governador Pedro Taques destacou que os recursos antes previstos para atender às emendas impositivas – aproximadamente R$ 150,2 milhões – seriam destinados à Secretaria de Estado de Saúde, conforme a decisão do TJ. 

Passadas as eleições, Taques pediu à Assembleia a suspensão do trâmite da peça orçamentária até o próximo dia 30, para que a equipe de transição indicada pelo governador eleito, Mauro Mendes (DEM), possa sugerir modificações, de acordo com o plano de gestão do futuro mandatário. 

Seja como for, caso a emenda constitucional sobre o orçamento impositivo for aprovada em segunda votação pelos deputados estaduais, a LOA/2019 deve obrigatoriamente fazer previsão para que sejam atendidas as demandas incluídas pelo Poder Legislativo.


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