Alta Floresta: câmara deve entrar com ação na justiça para ter acesso a balancetes do Poder Executivo
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na sessão ordinária de terça-feira (19) o Requerimento nº 045/2018, com pedido de impetração de mandato de segurança, para que o Executivo Municipal cumpra a obrigatoriedade de entregar à Casa de Leis, no prazo legal, os balancetes financeiros.
Foto: Clay Jr.
A Câmara Municipal de Alta Floresta aprovou na sessão ordinária de terça-feira (19) o Requerimento nº 045/2018, com pedido de impetração de mandato de segurança, por meio da Secretaria Jurídica da Casa de Leis, com a finalidade de exigir que o Executivo Municipal cumpra a obrigatoriedade de entregar ao Poder Legislativo, no prazo legal, os balancetes dos meses de dezembro de 2017, janeiro, fevereiro, março, abril de 2018, e ainda, do balanço geral referente ao exercício de 2017.
Ocorre que antes da votação requerimento a Prefeitura de Alta Floresta enviou os balancetes referentes aos meses de dezembro de 2017, janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2018, menos o balanço Geral de 2017, motivo pelo qual foi mantido o requerimento na ordem do dia, pelo autor, para apreciação do soberano plenário.
As informações foram solicitadas no mês de fevereiro, inclusive por meio de requerimento e contato pessoal, mas não havia recebido os balancetes. A mídia digital contendo as informações de forma parcial foi enviada para a Câmara Municipal depois que ele apresentou o requerimento solicitando o mandato de segurança.
Com a aprovação do requerimento, o presidente da Câmara, se as informações não forem envidas a Casa de Leis irá adotar as medidas cabíveis.
