Alta Floresta (MT), 13 de novembro de 2018 - 23:46

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Política

22/01/2018 15:08 Assessoria TCE

TCE afasta penalidade aplicada a vereador de Alta Floresta

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso afastou a responsabilidade e excluiu a multa aplicada ao vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, José Elói Crestani. A penalidade havia sido estabelecida pela Corte de Contas em função de irregularidades constatadas nas contas anuais de gestão da Câmara Municipal no exercício de 2015, quando o vereador comandava o Poder Legislativo.

A decisão foi tomada na sessão extraordinária realizada no dia 19 de dezembro passado, quando foi julgado o processo nº 2.049-4/2015, relatado pela conselheira interina Jaqueline Jacobsen. O processo trata de Recurso Ordinário apresentado pelo parlamentar contra as medidas contidas no Acórdão nº 141/2016 – SC, que julgou regulares, com recomendações e determinações legais, as contas de gestão sob responsabilidade do vereador José Elói.

No recurso, o vereador pediu o afastamento das duas irregularidades constantes no Acórdão, referentes a ocorrência de irregularidades nas alterações e/ou atualizações do valor de um contrato de prestação de serviços de publicidade e sua prorrogação em desconformidade com as hipóteses legais. As falhas, classificadas como "graves" pela auditoria do TCE-MT, resultaram na determinação de multa de 12 UPFs/MT.

Ao analisar os autos, a relatora verificou que as decisões que resultaram nas irregularidades não foram tomadas pelo então gestor, razão pela qual, acolhendo parecer do Ministério Público de Contas, encaminhou seu voto no sentido de prover parcialmente o recurso para afastar a responsabilidade do ex-presidente da Câmara Municipal no que se refere à irregularidade e excluir a respectiva multa e determinação a ele impostas, mantendo-se inalterados todos os demais dispositivos do Acórdão 141/2016-SC.

O voto da relatora foi acolhido pela unanimidade dos membros do Pleno da Corte de Contas.


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