Alta Floresta (MT), 13 de dezembro de 2017 - 06:08

Política

24/11/2017 05:16 G1MT

ALMT promulga PEC do Teto que congela gastos públicos por cinco anos

A presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promulgou, nesta quinta-feira (23), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10/2017, conhecida como como PEC do Teto de Gastos. A proposição foi aprovada em primeira e segunda votação. Na última delas, na quarta-feira (22), 18 parlamentares votaram a favor e quatro contra. A PEC deve ser publicada em Diário Oficial na próxima sexta-feira (24).

Com a aprovação final da PEC do Teto de Gastos, o governo ficará proibido de dar aumentos salariais aos servidores, fazer contratações, realizar concursos públicos ou adotar qualquer ação que gere custos não previstos no orçamento anual pelo prazo de cinco anos.

Antes, o projeto apresentado pelo próprio governo, previa o congelamento por 10 anos. Os deputados, entretanto, reduziram o período de vigência para metade do tempo sugerido.

Além disso, o texto pode ser revisto, após um ano de vigência. Ao todo, os parlamentars fizeram 65 emendas no texto original.

Com a PEC, o governo também poderá renegociar dívidas com o governo federal. É esperada uma economia de até R$ 1 bilhão.

A Assembleia acelerou a votação da PEC para cumprir o prazo estabelecido pelo governo federal, de até 30 de novembro, para que os estados aprovassem a proposta e aderissem ao plano de auxílio aos estados, que prevê maior prazo para a quitação das dívidas das unidades da federação com a União.


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