Alta Floresta (MT), 22 de abril de 2019 - 02:21

Geral

06/02/2019 14:45 Assessoria

Conselheiro anuncia finalização de proposta que fortalecerá prerrogativas de controladores dos Municípios

O Conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-MT), Isaías Lopes da Cunha, durante a posse dos Membros da diretoria da AUDICOM sinalizou a finalização de uma proposta de Resolução Normativa que fortalecerá as prerrogativas do Controlador Interno Municipal, em Mato Grosso.   

A medida visa atender a uma solicitação feita pela Associação dos Auditores e Controladores Internos de Mato Grosso (AUDICOM-MT), e garantirá que a defesa da categoria seja amparada por normas a serem aplicadas em todos os municípios do Estado.   

"Não podemos permitir que se repitam casos de perseguição, de restrição ao exercício da atividade do Controle Interno. O Tribunal de Contas tem esse papel de determinar para que os gestores respeitem as prerrogativas dos controladores internos", explicou o conselheiro Isaías.   

O conselheiro adiantou que a resolução terá entre outras disposições a exigência de estrutura digna ao trabalho de controle interno, remuneração compatível com a função, e a garantia que o controlador interno não seja processado por exercer sua função.  

"Porque senão fica fácil para o gestor que se sente ofendido pela justa e correta aplicação do controle para manchar a ficha do controlador, seja por processo de sindicância, seja por processo administrativo disciplinar. Mesmo que não obtenha êxito já fica manchada a ficha do controlador", defende o Conselheiro Isaías Lopes.   

Para o presidente da AUDICOM-MT, Angelo Silva de Oliveira, a normatização das prerrogativas dos controladores internos será um significativo passo de fortalecimento da categoria. 

"O controlador interno precisa de autonomia e segurança jurídica para atuar nos municípios. O controle interno não é uma invenção sem fundamento, trata-se de um instituto constitucional, que visa acima de qualquer coisa a correta aplicação do dinheiro público".


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