Alta Floresta (MT), 18 de novembro de 2017 - 00:28

Economia

10/11/2017 06:52 Celly Silva - Gazeta Digital

Estado vai cobrar incentivos fiscais concedidos irregularmente

Em setembro deste ano, a promotora de Justiça, Ana Cristina Bardusco, da 14ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá, encaminhou um ofício ao então procurador-geral da República Rodrigo Janot, apontando a inconstitucionalidade de leis estaduais que tratam de incentivos fiscais, incluindo a Lei 7.958/2003, que dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso. A representação já gerou duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e uma outra demanda aguarda tomada de medidas por parte da PGR.

Naquele mesmo mês, Rodrigo Janot requereu ao governador Pedro Taques (PSDB) informações sobre o andamento dos estudos que estavam sendo realizados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), desde o início da atual gestão, com o intuito de auditar os processos de concessão de benefícios fiscais às empresas que atuam em Mato Grosso.

Conforme apontado por Ana Bardusco, os benefícios fiscais concedidos não foram submetidos ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que não observaram as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e também que programas como o de Desenvolvimento Econômico, Industrial e Comercial (Prodeic) - cujas irregularidades originaram a operação Sodoma – não estavam apresentando resultados satisfatórios para a arrecadação do Estado e nem contribuindo para o desenvolvimento regional, função principal do modelo fiscal.

Em entrevista ao Gazeta Digital, o procurador-geral do Estado Rogério Gallo afirmou que os estudos realizados pela PGE, juntamente com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec), demonstram concordância com o que foi denunciado por Ana Bardusco à PGR, em relação à “inconsistências” relativas à concessão e à fiscalização dos incentivos.

“Isso. Existem, de fato, imperfeições. Isso foi constatado. Alguns setores que não produziam resultados de desenvolvimento do Estado. Isso foi, de fato, apontado e vai ser revisto dentro desse projeto de lei que vai ser encaminhado à Assembleia”, disse.

Gallo afirmou ainda que em relação aos recursos perdidos pelo erário em contratos irregulares com empresas beneficiadas no passado, o Estado irá cobrar de volta esses valores, seja por meio administrativo ou judicial. “É possível que seja pedido judicialmente se não houver o pagamento administrativo. Esses levantamentos estão em curso”, afirmou.

Segundo o procurador-geral do Estado, os levantamentos dos processos alvos de pedidos de devolução de créditos ainda estão em curso e, por conta disso, o pedido de informações de Rodrigo Janot ainda não foi respondido. “Nós vamos informar para a Procuradoria-Geral da República com todas essas informações de tudo o que foi feito pra que ele tome as providências cabíveis”, disse.

Mudanças na lei

Ao Gazeta Digital, Rogério Gallo também afirmou que na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, que está sendo analisada pela Assembleia Legislativa, o Estado propõe um novo modelo de política fiscal, estabelecendo que o governo realize para os próximos dois anos um programa de recuperação fiscal.

“Um dos eixos, além de fazer reforma administrativa, encaminhar nova lei da reforma tributária, tem também um requisito que é: o Estado se obriga a encaminhar para a Assembleia Legislativa no prazo, salvo engano de 12 meses, uma nova lei de incentivos fiscais, fazendo a revisão de tudo o que foi colocado ali e também colocando uma metodologia, que foi isso que o Tribunal de Contas apontou, de como o Estado vai controlar a renúncia fiscal”, explicou o procurador.

Segundo ele, na gestão passada, o estado não vinha obedecendo ao limite de renúncia fiscal estipulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na lei orçamentária, de modo que era praticamente impossível fazer um controle rígido de como eram feitas as concessões. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que você não pode ultrapassar em nenhum real o total da renúncia de receita prevista na Lei Orçamentária. [...] E o Estado, infelizmente, até então, com o modo como era feito esse cálculo de renúncia de receita e o modo como eram feitas as concessões dos incentivos fiscais, não tinha como você fazer um controle rígido”.

Gallo complementa que a partir de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos estudos próprios é que o Estado prevê, dentro da PEC do Teto de Gastos, que a concessão de incentivos seja feita apenas “para aquelas empresas que realmente precisam, pra gerar empregos no Estado, para o Estado ser competitivo”. Isso por meio de uma metodologia de controle da renúncia. 


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