Alta Floresta (MT), 18 de novembro de 2018 - 13:34

Cidades

27/10/2018 06:22 Assessoria TCE

TCE recomenda que Prefeitura de Paranaíta planeje gastos com publicidade

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna proposta em desfavor da Prefeitura Municipal de Paranaíta, sob a gestão do prefeito Antônio Domingo Rufatto. Na decisão, recomendou à atual gestão que adote providências para elaboração e execução de planejamento quanto aos gastos com publicidade, elaborando planos de trabalho dos valores estabelecidos e autorizados, determinando os objetos das despesas e a quais veículos de comunicação elas se relacionam.

No voto, o relator da RNI (Processo nº 153800/2017), conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, decidiu afastar duas irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE-MT. Uma delas que tratava de gastos com publicidades sem a devida justificativa e outra de prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Quanto à primeira irregularidade, o relator que as campanhas publicitárias promovidas pelo Município foram uma escolha administrativa. "Trata-se de uso do poder discricionário diante de situação que merecia atenção imediata, devendo ser afastada a irregularidade". Quanto à segunda, ele firmou entendimento de que não houve má-fé ou dolo do gestor ao efetivar o gasto público com publicidade informativa à população.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da 1ª Câmara no julgamento da RNI, realizado na sessão ordinária de quarta-feira (24/10).


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