Alta Floresta (MT), 15 de novembro de 2018 - 20:17

Cidades

20/06/2018 05:35 Editoria com Carlos Alberto de Lima - Assessoria

Alta Floresta: proprietários de terrenos sujos e com entulhos serão notificados

A Secretaria de Desenvolvimento iniciou nesta semana a verificação dos lotes particulares sujos no município.

Os lotes que estiverem em situações que necessitam de limpeza, como roçada e retirada de entulhos serão notificados perante à Direção de Meio Ambiente e terão um prazo de 15(quinze) dias para realizarem a total limpeza do seu lote notificado.

Caso o notificado não realize a limpeza de seu lote dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a Administração Municipal realizará a limpeza do lote e lançará como débito junto ao cadastro municipal do contribuinte. O valor é correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM vigente, por metro quadrado.

O cronograma teve inicio pelas Avenidas Ariosto da Riva e Ludovico da Riva, e dará sequência nos setores centrais A, B, C,D, E, F, G, GS, H, J, Rosa dos Ventos, Amarilis, Floralta, Setores da Perimetral Rogério Silva, Setor Industrial, São José Operário, Bom Jesus, Cidade Alta, Cidade Bela, Boa Esperança, Vila Nova, Vila Rica, Panorama, Universitário, Renascer e demais.

A Lei Complementar nº 2.400/2017 em sua Seção I, Art. 127-A diz que a "Hipótese de incidência da Taxa de Limpeza de Lotes ocorrerá quando o proprietário ou o possuidor de imóvel urbano deixar de providenciar a limpeza do mesmo, levando à intervenção direta do poder público sobre a área, a fim de realizar a sua limpeza"

  • 1°. É de integral responsabilidade dos proprietários e/ou possuidores dos lotes urbanos localizados no Município de Alta Floresta/MT a realização e manutenção de sua limpeza. 
  • 2° A cobrança da taxa será precedida de notificação do proprietário e/ou possuidor, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para realizar diretamente a limpeza de seu imóvel e, quando for o caso, a remoção do lixo nele depositado. 
  • 3°. O prazo a que se refere o parágrafo 2° será contado a partir do recebimento da notificação e/ou divulgação por parte do poder público em edital no órgão oficial de imprensa do Município, ou em outros meios de comunicação, para que procedam a limpeza dos lotes. 
  • 4°. O lote será considerado limpo quando estiver livre de resíduos e entulhos, bem como com vegetação contida e rasteira, na altura máxima de 50 (cinquenta) centímetros.

 Em seu Art. 127-B - Constitui fato gerador da Taxa a realização da limpeza do lote particular pela administração pública.

Parágrafo único. Entende-se por limpeza do lote a realização de procedimento de roçada e remoção dos resíduos existentes no imóvel. 

Mais informações entrar em contato na Secretaria de Desenvolvimento no telefone 3521-2030.


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