Alta Floresta (MT), 20 de julho de 2018 - 19:53

Cidades

13/04/2018 10:31 Assessoria

Alta Floresta: Câmara realizará sessão extraordinária nesta sexta para votar doação de área para o Poder Judiciário

A Câmara Municipal de Alta Floresta realizará nesta sexta-feira, a sessão extraordinária para deliberar sobre o Projeto nº 1.951/2018, que em sumula autoriza o município de Alta Floresta a receber imóvel a título de antecipação de área institucional a ser compensada em futuros loteamentos, desafetar e doar a parte recebida ao Poder Judiciário de Mato Grosso para construção de um novo fórum na Comarca de Alta Floresta.

Conforme foi informado anteriormente, o projeto foi protocolado no Poder Legislativo no dia três, terça-feira, no entanto, não foi apreciado na sessão ordinária desta semana, realizada na terça-feira (10), porque em reunião ocorrida no gabinete da presidência na manhã do dia 10 alguns vereadores pediram para que a matéria fosse colocada em votação em outra sessão.

Nesse intermédio, o presidente da Câmara Municipal, vereador Emerson Sais Machado (MDB), enviou o projeto para a Secretaria Jurídica da Câmara Municipal analisar o regime de tramitação, e posteriormente enviou um ofício para a prefeita interina, Marinéia da Silva Munhoz, solicitando explicações sobre o time de regime do projeto (regime de urgência especial ou regime de urgência) e se o projeto é um Projeto de Lei Complementar ou um Projeto de Lei, observando que o projeto inicial tinha duplo sentido de interpretação.

Por outro lado, sete vereadores protocolaram no dia 11, quarta-feira, um requerimento solicitando nos termos do artigo 32, parágrafo 10 da Lei Orgânica do Município, a realização de uma sessão extraordinária para esta quinta-feira (12), às 09:00 horas, para deliberação do projeto.

Na manhã de ontem quinta-feira, com fundamento no Artigo 117 do Regimento Interno, o presidente Emerson Machado formalizou a convocação da sessão extraordinária para esta sexta-feira (13), às 09:00 horas, justificando que não fez a sessão na data requerida pelos sete vereadores em face de que no dia 11 não teve expediente em razão da declaração de luto oficial no âmbito do Poder Legislativo e dispensa de servidores por meio da Portaria nº 019/2018.

O presidente também apresentou a Emenda nº 003/2018 modificativa e aditiva ao Projeto de Lei, destacando que todo bem doado pelo poder público municipal que tiver destinação diversa à finalidade da lei de doação, deverá reverter ao patrimônio do município, sob pena de caracterizar desvio de finalidade, vício este que pode configurar um ato de improbidade administrativa.

Votação – Na sessão extraordinária de hoje será votado primeiro o regime de tramitação do projeto. Serão necessários dois terços, ou seja, nove votos para ser aprovado. Em caso de aprovação a sessão será suspensa para as comissões competentes emitirem seus pareceres para inclusão do projeto na ordem do dia. A matéria ainda permanece com o parecer jurídico contrário.


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