Alta Floresta (MT), 12 de dezembro de 2018 - 04:39

Cidades

12/04/2018 14:54 Redação Notícia Exata

Justiça decide cassar mandato de prefeito e vice de Nova Bandeirantes por fraude eleitoral

Foi publicada no Diário da Justiça do Tribunal Regional Eleitoral, nº 2620, desta quinta-feira (12), a decisão relativa ao processo Nº: 1-24.2017.6.11.0050 PROTOCOLO Nº: 251/2017, que trata sobre ação de impugnação de mandato eletivo, em desfavor de Valdir Pereira dos Santos e Jeremias Menezes Baiocho, Prefeito e Vice-Prefeito de Nova Bandeirantes/MT. 

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo foi promovida pela Coligação “Renova Bandeirantes”, formada pelos partidos PSDB, PT, PMDB e PR, e por João Rogério de Souza, candidato a Prefeito do Município de Nova Bandeirantes/MT nas Eleições 2016 e denunciava práticas de fraude, de abuso do poder econômico e de captação e gastos ilícitos para fins eleitorais, na campanha eleitoral de 2016.

Na eleição, Valdir Rio Branco obteve 2.444 votos (37,52%) contra 2.360 votos de Rogério. A partir da diferença de apenas 84 votos no universo de 9 mil eleitores, o magistrado concluiu que as condutas irregulares da coligação Todos por Bandeirantes, influenciou o resultado das eleições.

A justiça eleitoral julgou procedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e determinou a cassação dos diplomas de Valdir Pereira dos Santos e de Jeremias Menezes Baiocho, e a consequente extinção de seus mandatos eletivos. A sentença é de primeira instância, cabe recurso.

Na ação foi apontada a existência de nove irregularidades perpetradas pelo prefeito e vice, as quais, conjuntamente, teriam contribuído para viciar a vontade popular sagrada nas urnas do município:

  1. a) Ausência na entrega das prestações de contas parciais de campanha;
  2. b) Existência de dívida de campanha, no valor de R$ 7.583,79, cuja concordância do credor em receber do órgão partidário teria sido firmada por pessoa sem legitimidade para tal;
  3. c) Ausência de assinatura no recibo de doação de serviços por Airton de Souza;
  4. d) Material de campanha produzido por empresa sem maquinário próprio para confecção de materiais gráficos e com inconsistência no CNPJ;
  5. e) Omissão de gastos com 2000 impressos produzidos pela gráfica Christian Andre Carvalho dos Santos;
  6. f) Gasto com combustível incompatível com a campanha realizada;
  7. g) Doação acima do limite realizada (gastos com pesquisa e divulgação);
  8. h) Juntada de recibos falsos de doação de veículo nos autos das prestações de contas eleitorais;
  9. i) Juntada de recibo falso de doação de serviços supostamente prestados, bem como pagamentos realizados a serviços não declarados em sede de prestação de contas, a apontar a existência de “caixa 2” de campanha.

Devidamente citados, Valdir Pereira dos Santos e Jeremias Menezes Baiocho apresentaram contestação. No mérito, rejeitaram as acusações apresentadas pelos impugnantes, postulando pela total improcedência da presente demanda.

Realizada audiência de instrução do feito em 10/04/2017, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas.

Mas, a justiça entendeu que três itens da denúncia tinham procedimento e decidiu pela cassação, são eles:

g) Da doação acima do limite realizada, gastos com pesquisa e divulgação da mesma. Da análise dos documentos acostados aos autos, infere-se que o filho do candidato Valdir Pereira dos Santos, contratou pesquisa eleitoral pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido, ao perceber que o resultado da pesquisa eleitoral favorecia a campanha de seu genitor, o mesmo pagou pela produção de 3.000 panfletos, no valor total de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), visando à máxima divulgação da notícia por todo o município de Nova Bandeirantes/MT. Em todas as manifestações juntadas ao longo dos autos, os próprios requeridos não só confirmam as contratações realizadas, como também admitem o uso do material para finalidade abertamente eleitoreira. Eis o excerto mais ilustrativo da admissão da conduta praticada pelos candidatos.

h) Juntada de recibos falsos de doação de veículo nos autos das prestações de contas eleitorais. Os candidatos, ao longo da instrução do processo de suas prestações de contas de campanha, lançaram mão de manobras altamente questionáveis, ao buscarem imprimir “ares de legalidade” – na feliz expressão utilizada pelo Parquet – a serviço cujo pagamento se deu por meio de recursos não contabilizados.

i) Juntada de recibo falso de doação de serviços supostamente prestados por um terceiro, bem como pagamentos realizados a serviços não declarados em sede de prestação de contas, a apontar a existência de “caixa 2” de campanha.

Entretanto, ao ser inquirido na condição de testemunha, o próprio prestador de serviço desmentiu tal declaração, ao afirmar que recebeu pelos serviços prestados. Conforme seu depoimento, o acerto entre ele e os candidatos foi que receberia “R$ 3.000,00 no contrato e R$ 1500,00 por fora” (sic).

“Em vista do exposto, ante a descrição fática contida na inicial, e considerando os elementos de prova trazidos aos autos no curso da instrução, assento minha convicção no sentido de que, além do abuso de poder econômico (mediante uso de “caixa dois”) e de fraude eleitoral, os fatos apurados nos autos conformaram a conduta prevista no art. 30-A da Lei das Eleições, que versa sobre infração relacionada à arrecadação e gastos ilícitos em campanha, sendo, portanto, adequada a via eleita pela parte impugnante, ao ajuizar a presente AIME, objetivando a cassação dos eleitos ao cargo de prefeito e de vice-prefeito do município.”

 “Por restar comprovada a existência de utilização de recursos não contabilizados na campanha, de captação ilícita de recursos, de abuso de poder econômico e de fraude eleitoral, ante a infração pelos impugnados, do art. 30-A, da Lei nº 9504/97 e do art. 14, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a pretensão veiculada presente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e DETERMINO A CASSAÇÃO dos diplomas de Valdir Pereira dos Santos e de Jeremias Menezes Baiocho, e a consequente extinção de seus mandatos eletivos.”

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo.

Remetam-se cópia dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, comunicando a possível ocorrência dos crimes previstos nos artigos 348 a 350 do Código Eleitoral. Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Nova Monte Verde/MT, 11 de abril de 2018

Bruno César Singulani França, Juíz Da 50ª Zona Eleitoral


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